Supressão do Artigo 19 Terceiriza Culpa por Conteúdos Criminosos

O direito é uma área complexa e em constante evolução, onde as leis e suas interpretações podem mudar rapidamente. Uma das questões mais controversas e atuais é a supressão do Artigo 19, que trata da responsabilidade civil das empresas de internet por conteúdos criminosos postados por terceiros. Essa decisão tem gerado debates e incertezas no meio jurídico, e é importante que os profissionais do direito e advogados estejam atentos e bem informados sobre o assunto.

O que é o Artigo 19 e qual sua importância?

O Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece que as empresas de internet não podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso significa que, caso um usuário poste um conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo em uma plataforma online, a empresa responsável pelo serviço não pode ser penalizada por isso.

Essa proteção é fundamental para garantir a liberdade de expressão e a diversidade de opiniões na internet, sem que as empresas sejam sobrecarregadas com a tarefa de fiscalizar e controlar tudo o que é postado por seus usuários. Além disso, o Artigo 19 também incentiva a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias, já que as empresas não precisam se preocupar com possíveis processos judiciais por conteúdos postados por terceiros.

Por que a supressão do Artigo 19 é controversa?

A supressão do Artigo 19 foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um julgamento sobre um caso específico envolvendo a empresa Google e um vídeo difamatório postado no YouTube. O STJ entendeu que a empresa poderia ser responsabilizada pelo conteúdo postado por terceiros, já que a plataforma oferece ferramentas de busca e monetização para os vídeos.

Essa decisão tem gerado debates e incertezas no meio jurídico, já que vai contra o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia confirmado o Artigo 19 do Marco Civil da Internet em um julgamento sobre o aplicativo WhatsApp. Além disso, a supressão do Artigo 19 pode criar um precedente perigoso, podendo abrir brechas para que empresas sejam responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros em suas plataformas.

Quais as consequências da supressão do Artigo 19?

A supressão do Artigo 19 pode ter diversas consequências no meio jurídico, econômico e tecnológico. Alguns especialistas apontam que a decisão pode trazer insegurança jurídica e afetar a liberdade de expressão na internet, já que empresas podem ser mais rigorosas na moderação de conteúdos para evitar processos judiciais.

Além disso, a supressão do Artigo 19 pode impactar negativamente a economia digital, já que empresas que oferecem serviços online podem ser alvo de processos e terem que arcar com indenizações. Isso pode afetar a competitividade e o desenvolvimento de novas tecnologias no país.

O que fazer diante da supressão do Artigo 19?

Diante da supressão do Artigo 19, é importante que os profissionais do direito e advogados estejam atentos às novas decisões judiciais e suas implicações. É fundamental também que haja um diálogo entre as empresas e o poder judiciário, para que sejam encontradas soluções que garantam a liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdos criminosos sem comprometer a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Além disso, é importante que as empresas de internet tenham políticas claras e efetivas de moderação de conteúdos, com mecanismos de denúncia e remoção rápida de conteúdos ilícitos, a fim de evitar possíveis processos e proteger os usuários.

Conclusão

A supressão do Artigo 19 é um tema complexo e que gera muitas dúvidas e debates no meio jurídico. É importante que os profissionais do direito e advogados estejam atentos às mudanças e suas consequências, buscando sempre garantir a liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdos criminosos de forma equilibrada e justa.

É fundamental também que haja um diálogo entre as empresas de internet, o poder judiciário e a sociedade, para que sejam encontradas soluções que respeitem os direitos e deveres de todos os envolvidos nesse cenário em constante evolução.

Links úteis:

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Notícia sobre o julgamento do STJ

Notícia sobre o julgamento do STF

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.