Municípios e o Abastecimento de Saneamento Básico: Uma Análise Jurídica
O Direito ao Saneamento Básico
O saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, é um direito fundamental, essencial para a dignidade humana e qualidade de vida. A Constituição Federal do Brasil de 1988 não trata diretamente do saneamento básico nos seus artigos dedicados aos direitos fundamentais, mas sua importância é tangenciada pela dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e ao meio ambiente.
Nos contextos urbanos, o saneamento é parte do direito à moradia e do desenvolvimento urbano sustentável. De fato, o artigo 5º, inciso LXXIII, sobre a ação popular, permite que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, evidenciando a relevância do saneamento.
Responsabilidades Constitucionais e Legais dos Municípios
A Constituição Federal atribui aos municípios a responsabilidade pela realização dos serviços públicos locais, que incluem o saneamento básico, por meio do artigo 30. Em termos práticos, os municípios ficam responsáveis pelo planejamento, execução, operação e expansão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Além da Constituição, a Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento. Ela dispõe sobre a política pública voltada para os serviços de saneamento, colocando o município como a entidade que deve elaborar planos de saneamento e assegurar a prestação adequada dos serviços.
A Lei nº 14.026/2020, também conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, reforçou a importância desses serviços ao introduzir a concorrência no setor e metas para universalização. Esta lei estabelece prazos para que os municípios garantam a cobertura total de serviços de abastecimento de água e esgoto.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são fundamentais para a efetiva implementação das diretrizes de saneamento. Esses planos devem ser elaborados com base nas diretrizes emanadas pela Lei nº 11.445/2007 e adaptados cada realidade local.
Os PMSB devem indicar a situação de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo dos resíduos, estabelecendo metas e indicadores a serem seguidos. Isso envolve também a questão do financiamento, a previsão de investimentos e a articulação institucional.
Cabe aos municípios a tarefa de implementar e assegurar que essas ações planificadas ocorram conforme esperado, respeitando, claro, a participação popular e a transparência no processo de gestão.
Jurisprudências Relevantes sobre Saneamento Básico
O Poder Judiciário brasileiro tem contribuído significativamente para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas de saneamento. Diversas decisões indicam que a inércia ou omissão do Poder Público na implementação de serviços básicos representa violação de direitos fundamentais e deve ser corrigida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já discutiram esses direitos em várias ocasiões, interpretando a dimensão do direito ao saneamento básico relacionado à saúde pública e ao meio ambiente. Houve casos, por exemplo, em que a inércia dos municípios em implantar sistemas adequados de esgoto foi entendida como violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Desafios e Perspectivas para a Efetivação do Direito ao Saneamento
A efetivação plena do direito ao saneamento básico no Brasil ainda enfrenta desafios significativos, sendo um deles a capacidade financeira dos municípios para executar os serviços necessários. Muitos municípios, especialmente os menores e menos desenvolvidos, têm dificuldades em arrecadar recursos suficientes para arcar com os custos de instalação e operação dos sistemas de saneamento.
Outro desafio importante é a adequação e a implementação de novas tecnologias e infraestruturas que sejam compatíveis com as necessidades locais, o aumento do consumo de água e a disposição segura dos resíduos oriundos dos esgotos domésticos e industriais.
Adicionalmente, é essencial abordar as disparidades regionais, uma vez que o acesso ao saneamento básico no Brasil varia significativamente de região para região, com as áreas urbanas geralmente mais bem atendidas do que as rurais ou periferias urbanas.
O Papel dos Profissionais do Direito no Saneamento Básico
Advogados e demais profissionais do Direito possuem um papel fundamental na garantia da efetivação do direito ao saneamento básico. Além da atuação em processos judiciais, esses profissionais são essenciais na construção de políticas públicas, assessoria jurídica em contratos administrativos e na estruturação de parcerias público-privadas que visam a melhoria e ampliação dos serviços de saneamento.
Além disso, através de análises jurídicas, é possível identificar alternativas viáveis para a superação dos desafios relacionados ao saneamento e promover a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos. Educando e conscientizando sobre a importância do cumprimento das legislações, os advogados contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável e equitativo do país.
Conclusão
O direito ao saneamento básico é um elemento central de uma sociedade justa, saudável e equilibrada. É essencial que os municípios, em parceria com outras esferas do governo e o setor privado, implementem ações efetivas para garantir a todos os cidadãos brasileiros o acesso a serviços de saneamento adequados. Os advogados e profissionais do Direito são peças-chave nesse processo, oferecendo uma base jurídica sólida para a defesa e concretização deste direito fundamental. O avanço nesta área é vital para o desenvolvimento social e econômico e para assegurar uma melhor qualidade de vida para a população brasileira.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 11.445/2007 – Lei do Saneamento Básico
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
