DIREITO: ENTENDA A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
A Política Nacional de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, tem como objetivo garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, com a substituição progressiva dos manicômios por serviços comunitários e abertos. E para garantir a efetividade dessa política, foi criado o Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial, que recentemente teve sua regulamentação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Neste artigo, vamos entender melhor sobre o assunto e sua importância para o Direito.
O que é o Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial?
O Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial é um órgão criado para acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Saúde Mental e a desinstitucionalização dos pacientes psiquiátricos internados em hospitais psiquiátricos. Ele é composto por representantes do poder judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Estado de Saúde e da sociedade civil.
O comitê é responsável por verificar o cumprimento da Lei nº 10.216/2001, que garante o direito das pessoas com transtornos mentais a um tratamento humanizado e digno, além de fiscalizar o funcionamento dos serviços substitutivos ao modelo manicomial. Ele também deve promover ações para a reintegração social desses pacientes e a garantia de seus direitos fundamentais.
A importância da regulamentação pelo TJ-MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Resolução nº 851/2021, regulamentou o funcionamento e a organização do Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial no estado. Essa medida é de extrema importância, pois garante a atuação efetiva do comitê e fortalece a fiscalização da implementação da Política Nacional de Saúde Mental.
Com a regulamentação, o TJ-MG estabeleceu as competências, os procedimentos e as formas de atuação do comitê, além de prever a realização de visitas periódicas às unidades de saúde mental e a elaboração de relatórios que serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O papel do Direito na Política Antimanicomial
O Direito tem um papel fundamental na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais e na efetivação da Política Antimanicomial. Isso porque, além de ser responsável por elaborar e fiscalizar as leis que garantem o tratamento humanizado e digno desses pacientes, o Direito também tem o papel de atuar junto ao comitê de monitoramento para garantir o cumprimento da legislação.
Além disso, os profissionais do Direito, como advogados e defensores públicos, também podem atuar diretamente na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais, buscando medidas judiciais para garantir o acesso a tratamentos adequados e a reintegração social desses pacientes.
Conclusão
A regulamentação do Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial pelo TJ-MG é um avanço para a efetivação da Política Nacional de Saúde Mental no estado. Com a atuação efetiva do comitê e a fiscalização do cumprimento da lei, espera-se que cada vez mais pessoas com transtornos mentais possam ter seus direitos garantidos e um tratamento adequado e humanizado. E o Direito tem um papel fundamental nesse processo, atuando na elaboração e fiscalização das leis e na defesa dos direitos desses pacientes.
Fontes:
TJ-MG regulamenta Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial
Lei nº 10.216/2001
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia. Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
