O papel da Polícia Militar no sistema jurídico brasileiro
A notícia de que a Polícia Militar está “matando as pessoas certas” choca e gera indignação em todos aqueles que acreditam no Estado Democrático de Direito. Mas, além da comoção, é preciso entender o papel da Polícia Militar no sistema jurídico brasileiro e como a atuação da instituição está diretamente ligada ao Direito.
A atuação da Polícia Militar
A Polícia Militar é uma força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 144. Sua principal função é garantir a segurança pública, atuando na prevenção de crimes e na preservação da ordem pública. Por isso, a PM é responsável por realizar o policiamento ostensivo e preventivo, patrulhando as ruas e atendendo a chamados da população.
O direito à segurança pública
O direito à segurança pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito de viver em um ambiente seguro e livre de violência. É dever do Estado garantir esse direito, e a Polícia Militar é uma das instituições responsáveis por cumprir essa função.
A atuação da PM e o respeito aos direitos humanos
Porém, a atuação da Polícia Militar deve sempre estar em consonância com os direitos humanos. A Constituição Federal garante a todos o direito à vida, à igualdade, à liberdade e à segurança, e cabe à PM proteger e respeitar esses direitos. É importante ressaltar que a segurança pública não pode ser alcançada com violações aos direitos humanos, e a PM deve sempre agir dentro dos limites legais.
O uso da força pela Polícia Militar
O uso da força é uma das principais atribuições da Polícia Militar, mas deve ser utilizado com responsabilidade e proporcionalidade. O policial militar só pode fazer uso da força em casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou para prevenir injusta agressão. Além disso, o uso da força deve ser sempre o último recurso, sendo que a negociação e o diálogo devem ser priorizados.
A responsabilidade da PM em casos de mortes decorrentes de ações policiais
Infelizmente, é comum que casos de mortes decorrentes de ações policiais sejam noticiados na imprensa. Nessas situações, é importante ressaltar que a Polícia Militar deve ser responsabilizada caso haja abuso ou excesso no uso da força. A Constituição Federal prevê que a segurança pública é dever do Estado, e a PM deve agir de forma responsável e dentro dos limites legais para garantir esse direito.
A importância da formação e treinamento dos policiais militares
Para que a atuação da Polícia Militar seja efetiva e respeite os direitos humanos, é fundamental que os policiais militares recebam uma formação adequada e constante treinamento. A capacitação dos agentes de segurança é um ponto crucial para que as ações policiais sejam realizadas dentro da legalidade e com respeito à dignidade humana.
A fiscalização da atuação da Polícia Militar
Além da formação e treinamento dos policiais, é importante que a atuação da Polícia Militar seja fiscalizada por órgãos externos, como o Ministério Público e as corregedorias das polícias. Essa fiscalização é fundamental para garantir que os policiais atuem dentro da legalidade e respeitem os direitos humanos.
A necessidade de uma atuação conjunta entre a Polícia Militar e o Poder Judiciário
Por fim, é importante ressaltar a importância de uma atuação conjunta entre a Polícia Militar e o Poder Judiciário. A PM deve atuar em conformidade com as leis e as decisões judiciais, e o Judiciário deve estar atento e atuar quando houver casos de abuso ou violação aos direitos humanos por parte da instituição.
Conclusão
A atuação da Polícia Militar é fundamental para a garantia da segurança pública e do Estado Democrático de Direito. Porém, é preciso que essa atuação seja pautada pelo respeito aos direitos humanos e às leis. A formação e o treinamento adequados dos policiais, a fiscalização externa e a atuação conjunta com o Poder Judiciário são medidas fundamentais para que a PM cumpra seu papel de forma efetiva e dentro dos limites legais.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
