O Papel da Justiça Eleitoral na Prevenção do Continuísmo no Poder
No atual cenário político brasileiro, é comum nos depararmos com casos de políticos que se mantêm no poder por muitos anos, seja através da reeleição ou de estratégias que visam a perpetuação no poder de membros de uma mesma família. Esse tipo de prática, conhecida como continuísmo, é um tema recorrente no Direito Eleitoral e, recentemente, ganhou destaque com uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afastou um possível continuísmo no poder em uma cidade onde o pai do atual deputado foi prefeito por diversos mandatos.
O que é o continuísmo no poder e por que ele é problemático?
O continuísmo no poder é uma prática que consiste na permanência de um mesmo grupo político ou de uma mesma família no poder por muitos anos, seja através de reeleições ou de estratégias como a troca de mandatos entre membros da família. Essa situação é problemática pois vai contra os princípios democráticos, uma vez que impede a renovação e alternância de poder, fundamentais para o bom funcionamento do sistema político.
Além disso, o continuísmo no poder pode levar à corrupção e ao desvio de verbas públicas, já que aqueles que se mantêm no poder por um longo período de tempo podem se sentir impunes e agir de forma ilícita em benefício próprio ou de seus aliados.
O papel do Direito Eleitoral na prevenção do continuísmo no poder
O Direito Eleitoral tem como principal função garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral, bem como a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Nesse sentido, a legislação eleitoral brasileira possui diversas normas que visam prevenir o continuísmo no poder e garantir a alternância de poder.
Uma dessas normas é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que impede a candidatura de políticos que tenham sido condenados por crimes eleitorais, de abuso de poder econômico ou político, entre outros. Essa lei é uma importante ferramenta para evitar a perpetuação de políticos corruptos no poder.
Além disso, as regras de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na Lei Eleitoral impedem que parentes de políticos ocupantes de cargos no Executivo, como prefeitos e governadores, possam se candidatar às eleições na mesma circunscrição em que o parente exerceu o mandato nos últimos quatro anos. Essa medida visa evitar o continuísmo no poder por meio da troca de mandatos entre membros da mesma família.
A decisão do TSE que afastou o continuísmo no poder em uma cidade no interior de São Paulo
A decisão do TSE que ganhou destaque na mídia recentemente foi proferida no julgamento de um recurso eleitoral em que o atual prefeito de uma cidade no interior de São Paulo, que tentava se reeleger pela quarta vez, foi considerado inelegível por ter parentesco com o ex-prefeito, seu pai, que ocupou o cargo por três mandatos consecutivos.
Nesse caso, o TSE entendeu que a regra de inelegibilidade prevista na Lei Eleitoral impede que parentes de prefeitos se candidatem à reeleição na mesma circunscrição, ainda que os mandatos não tenham sido consecutivos. Com base nesse entendimento, o atual prefeito foi considerado inelegível e o TSE determinou a realização de novas eleições no município.
Essa decisão é um importante precedente no combate ao continuísmo no poder e reforça a importância da aplicação da legislação eleitoral para garantir a alternância de poder e a lisura do processo eleitoral.
Conclusão
O continuísmo no poder é um problema recorrente na política brasileira e pode trazer consequências negativas para o funcionamento do sistema democrático. Por isso, é fundamental que os órgãos responsáveis pela aplicação do Direito Eleitoral estejam atentos e atuem de forma efetiva na prevenção dessa prática. A decisão do TSE que afastou o continuísmo no poder em uma cidade no interior de São Paulo é um importante exemplo de como a legislação eleitoral pode ser uma ferramenta eficaz no combate a esse tipo de conduta.
Portanto, é essencial que os profissionais do Direito, em especial os advogados que atuam na área eleitoral, estejam atualizados e familiarizados com as normas que regem as eleições no Brasil, a fim de garantir a legalidade e a legitimidade do processo eleitoral e, consequentemente, a preservação dos princípios democráticos.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
