Direito Internacional
No dia 24 de julho de 2019, foi divulgada mais uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A decisão, que se refere ao caso da Favela Nova Brasília no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, é apenas uma entre as diversas condenações que o país já recebeu da Corte.
Isso nos leva a refletir sobre a importância do Direito Internacional e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. Neste artigo, abordaremos as principais questões sobre o assunto, a fim de elucidar os pontos fundamentais para os profissionais do Direito e advogados interessados em aprender mais sobre essa área.
O que é o Direito Internacional?
O Direito Internacional é um conjunto de normas que regula as relações entre Estados e organizações internacionais. Seu objetivo é garantir a paz e a segurança internacionais, bem como promover o respeito aos direitos humanos e o desenvolvimento econômico e social de todos os países.
Essas normas são criadas por meio de tratados e convenções internacionais, que são acordos firmados entre os países. Além disso, o Direito Internacional também é composto por costumes, princípios gerais e decisões judiciais.
As principais fontes do Direito Internacional são a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
Qual a importância do Direito Internacional para o Brasil?
O Direito Internacional é de extrema importância para o Brasil, pois permite que o país participe ativamente da comunidade internacional, estabelecendo relações com outros Estados e organizações internacionais.
Além disso, o cumprimento das normas internacionais é fundamental para a garantia dos direitos fundamentais e a proteção dos interesses nacionais. O descumprimento de obrigações internacionais pode acarretar consequências negativas para o país, como sanções econômicas e políticas.
Outro aspecto relevante é que o Direito Internacional influencia diretamente o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que as normas internacionais têm status de lei no país. Isso significa que, caso haja conflito entre uma norma internacional e uma lei brasileira, prevalecerá a norma internacional.
Como é feita a aplicação do Direito Internacional no Brasil?
A aplicação do Direito Internacional no Brasil é realizada de forma indireta, por meio do processo de internalização. Isso significa que as normas internacionais só terão eficácia no país após serem incorporadas ao ordenamento jurídico nacional.
Essa incorporação pode ocorrer por meio de dois procedimentos: o decreto presidencial de promulgação, que é utilizado para os tratados internacionais, e a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida de sanção do presidente, que é utilizado para as convenções internacionais sobre direitos humanos.
Vale ressaltar que, após a internalização, as normas internacionais têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, ou seja, estão abaixo da Constituição Federal e das leis complementares.
Como o Direito Internacional pode impactar o Direito brasileiro?
Como mencionado anteriormente, o Direito Internacional tem grande influência no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos também é considerada fonte do Direito Internacional e pode impactar diretamente as decisões judiciais no país.
Um exemplo disso é a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana no caso da Favela Nova Brasília. Com base na decisão, é possível que diversas ações judiciais sejam movidas contra o Estado brasileiro, a fim de garantir a reparação dos danos causados às vítimas.
Conclusão
O Direito Internacional é um tema de grande relevância para os profissionais do Direito e advogados interessados em aprender mais sobre essa área. Sua aplicação no Brasil tem impactos diretos no ordenamento jurídico nacional e na garantia dos direitos fundamentais e dos interesses do país.
É fundamental que os operadores do Direito estejam atentos às normas internacionais e suas implicações no âmbito nacional, a fim de garantir uma atuação efetiva e coerente com os princípios do Direito Internacional. Dessa forma, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
