O papel do Habeas Corpus no Direito Brasileiro
O Habeas Corpus é um dos institutos mais conhecidos e utilizados no Direito Brasileiro. Trata-se de uma garantia constitucional que tem o objetivo de proteger o direito à liberdade de locomoção de uma pessoa que se encontra ilegalmente privada de sua liberdade.
Neste artigo, iremos abordar de forma mais aprofundada o tema do Habeas Corpus e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
O que é o Habeas Corpus?
O Habeas Corpus é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é assegurar o direito de ir e vir do cidadão, garantindo sua liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ato ilegal ou abuso de poder.
Sua origem remonta ao direito inglês, mas foi através da Magna Carta de 1215 que o instituto ganhou força e se tornou conhecido como “o grande remédio para a liberdade”.
No Brasil, o Habeas Corpus é regulamentado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes. Por ser uma ação de natureza constitucional, pode ser impetrada tanto na esfera estadual quanto federal.
Quando se pode impetrar um Habeas Corpus?
O Habeas Corpus pode ser impetrado em qualquer momento, desde que ocorra uma violação ao direito de liberdade de locomoção. Isso significa que a ação pode ser utilizada tanto preventivamente, para evitar uma possível prisão arbitrária, quanto para obter a liberdade de alguém que já se encontra detido.
Além disso, o Habeas Corpus pode ser utilizado para questionar qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção, seja ela decorrente de uma prisão ilegal, uma medida de internação, uma retenção de passaporte, entre outras situações.
STJ nega Habeas Corpus a biomédica presa por morte de paciente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de Habeas Corpus impetrado por uma biomédica que se encontra presa acusada de homicídio doloso pela morte de um paciente durante um procedimento estético.
Apesar da comoção social e da gravidade da acusação, o STJ entendeu que a prisão preventiva da biomédica foi fundamentada e que não havia qualquer ilegalidade que justificasse sua concessão.
Neste caso específico, o Habeas Corpus foi utilizado como uma tentativa de obter a liberdade da acusada, porém, como vimos, a ação só pode ser utilizada quando há uma violação ao direito de liberdade de locomoção, o que não foi o caso.
A importância da fundamentação na concessão do Habeas Corpus
Como mencionado anteriormente, o Habeas Corpus só pode ser concedido quando há uma violação ao direito de liberdade de locomoção. Além disso, é necessário que essa violação seja ilegal ou decorrente de um abuso de poder.
Portanto, a fundamentação é um requisito essencial para a concessão do Habeas Corpus. É preciso que o juiz ou tribunal demonstre de forma clara e objetiva o motivo pelo qual a liberdade do indivíduo está sendo restringida e o porquê dessa restrição ser considerada legal.
No caso da biomédica, por exemplo, a prisão foi decretada com base em elementos consistentes que indicavam sua participação no crime, como depoimentos de testemunhas e laudos periciais.
Conclusão
O Habeas Corpus é uma importante garantia constitucional que tem o objetivo de proteger o direito à liberdade de locomoção. Sua concessão só ocorre quando há uma violação ao direito de liberdade, sendo necessária também a fundamentação do ato que restringiu a liberdade do indivíduo.
Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito entendam a importância e os limites do Habeas Corpus para que possam utilizá-lo de forma adequada em benefício de seus clientes. Além disso, é preciso estar atento às decisões dos tribunais superiores, como o STJ, que muitas vezes são responsáveis por estabelecer entendimentos e orientações sobre o tema.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
