O que é a Nova Lei de Seguros?
A Nova Lei de Seguros, também conhecida como Lei nº 13.467/2017, foi sancionada em 13 de julho de 2017 e entrou em vigor em 11 de novembro do mesmo ano. Seu principal objetivo é atualizar a legislação que regula o mercado de seguros no Brasil, trazendo mudanças significativas para o setor.
Quais são os aspectos processuais da Nova Lei de Seguros?
Uma das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Seguros diz respeito aos aspectos processuais relacionados aos seguros. Isso significa que as regras que regem a forma como os seguros são contratados, operados e regulamentados sofreram alterações significativas.
Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo prescricional das ações que envolvem seguros. Antes da Nova Lei, o prazo era de 20 anos para reclamação de danos em seguros de responsabilidade civil, e de 3 anos para os demais tipos de seguros. Com a nova legislação, o prazo é de apenas 1 ano para todos os tipos de seguros.
Além disso, a Nova Lei de Seguros também trouxe mudanças na forma como os contratos de seguros podem ser rescindidos. Antes, os contratos podiam ser rescindidos a qualquer momento, desde que o segurado pagasse uma multa. Com a nova legislação, os contratos só podem ser rescindidos em caso de não pagamento do prêmio do seguro.
Quais os impactos da Nova Lei de Seguros para os profissionais do Direito?
Com as mudanças trazidas pela Nova Lei de Seguros, os profissionais do Direito, principalmente os advogados que atuam na área de seguros, precisam estar atentos às novas regras e adaptar suas práticas e estratégias de atuação.
Uma das principais mudanças que impactam diretamente na atuação dos advogados é o prazo prescricional de 1 ano para ações envolvendo seguros. Isso significa que os profissionais precisam estar atentos aos prazos e serem ágeis na condução dos processos para evitar a prescrição e a consequente perda do direito de seus clientes.
Além disso, os advogados também precisam se familiarizar com as novas regras de rescisão e renovação dos contratos de seguros, a fim de orientar seus clientes de forma adequada e garantir que seus interesses sejam protegidos.
Como se preparar para as mudanças trazidas pela Nova Lei de Seguros?
Para se preparar para as mudanças trazidas pela Nova Lei de Seguros, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atualizados e atentos às novidades do mercado de seguros. Além disso, é importante investir em capacitação e aprimoramento, participando de cursos, palestras e eventos relacionados ao tema.
Outra forma de se preparar é por meio da utilização de ferramentas tecnológicas, que podem auxiliar na gestão de processos e prazos, facilitando o trabalho dos advogados e garantindo maior eficiência na atuação na área de seguros.
Conclusão
A Nova Lei de Seguros trouxe mudanças significativas para o mercado de seguros no Brasil, especialmente no que diz respeito aos aspectos processuais. Para os profissionais do Direito, é fundamental estar atento às novas regras e se preparar para atuar de forma eficiente e eficaz na defesa dos interesses de seus clientes.
Por isso, é importante investir em atualização e capacitação, bem como utilizar ferramentas tecnológicas que auxiliem na gestão de processos e prazos. Dessa forma, os profissionais do Direito poderão enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela Nova Lei de Seguros, garantindo um melhor desempenho em sua atuação na área de seguros.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
