A Discriminação contra a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho e as leis que a protegem
A notícia sobre o frigorífico que foi condenado por discriminação contra uma empregada trans é mais um exemplo de uma realidade triste e preocupante: a discriminação contra a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho. Infelizmente, essa é uma situação que ainda é comum e que, muitas vezes, passa despercebida. Mas, afinal, qual é o papel do Direito nesse cenário?
A Constituição Federal e a proteção contra a discriminação
A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima de nosso país e tem como objetivo garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Nela, é assegurado o princípio da igualdade, que impede qualquer tipo de discriminação, seja ela de raça, gênero, orientação sexual, entre outras.
Além disso, o artigo 3º da Constituição estabelece que é dever do Estado promover a igualdade e a justiça social, reprimindo a discriminação em todas as suas formas e garantindo o livre exercício dos direitos individuais e coletivos.
Portanto, é inegável que a discriminação contra a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho é uma violação não só aos direitos individuais, mas também aos direitos sociais e à dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais garantidos pela Constituição.
A proteção da comunidade LGBTQ+ na CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também traz dispositivos que protegem a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho. O artigo 373-A, por exemplo, proíbe qualquer tipo de discriminação no processo de contratação, inclusive a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Além disso, o artigo 373-A-5 prevê que a empresa que praticar qualquer ato discriminatório, seja por orientação sexual ou identidade de gênero, estará sujeita à indenização por danos morais. Ou seja, a empresa que discrimina um funcionário por sua orientação sexual ou identidade de gênero pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais.
A Lei de Discriminação Racial e a proteção à comunidade LGBTQ+
Apesar de ser chamada de Lei de Discriminação Racial, a Lei nº 7.716/89 também protege a comunidade LGBTQ+. Isso porque o artigo 1º da lei define como crime a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, mas também por qualquer outro motivo, como a orientação sexual ou identidade de gênero.
Assim, caso haja uma conduta discriminatória por parte de um empregador ou colega de trabalho, é possível tomar medidas legais com base nessa lei, que prevê punições como detenção de um a três anos e multa.
A importância da luta contra a discriminação no ambiente de trabalho
As leis e os dispositivos mencionados acima são importantes instrumentos de combate à discriminação contra a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho. Porém, é fundamental que a sociedade e as empresas também se conscientizem sobre a importância dessa luta.
A discriminação no ambiente de trabalho não só afeta a vida e a dignidade dos funcionários, como também prejudica a empresa, pois cria um ambiente hostil e desmotivador. Além disso, empresas que adotam políticas inclusivas e respeitam a diversidade têm maior chance de atrair e reter talentos.
Portanto, é necessário que haja uma mudança de cultura e mentalidade, para que a igualdade e o respeito sejam valores fundamentais em todos os ambientes de trabalho.
Conclusão
A discriminação contra a comunidade LGBTQ+ no ambiente de trabalho é uma realidade que precisa ser combatida. O Direito possui leis e dispositivos que protegem essa comunidade, mas é fundamental que a sociedade e as empresas também se engajem nessa luta, para que a igualdade e o respeito sejam garantidos a todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
