Direito Processual Civil
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito que tem como objetivo regular os procedimentos judiciais e extrajudiciais relacionados à resolução de conflitos de natureza civil. Ele é responsável por estabelecer as normas e regras que devem ser seguidas durante todo o processo, desde o início até o seu desfecho.
Um dos temas mais discutidos atualmente no âmbito do Direito Processual Civil é a litigância predatória, que consiste em uma estratégia utilizada por uma das partes no processo com o intuito de prejudicar a outra parte, retardando ou inviabilizando a resolução do conflito.
Litigância Predatória
A litigância predatória é considerada uma prática abusiva e antiética, pois busca apenas a vantagem em detrimento da justiça e da celeridade processual. Ela pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: protelação injustificada de prazos, apresentação de documentos falsos, interposição de recursos repetitivos, entre outros.
Para combater essa prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 2025, um caso de litigância predatória e estabeleceu que as partes envolvidas em um processo devem agir de boa-fé e colaborar para a resolução do conflito. Além disso, o tribunal também decidiu que as condutas abusivas devem ser punidas com multas e outras sanções previstas na lei.
Portanto, é importante que os profissionais do Direito estejam atentos e atuem de forma ética e responsável, evitando a prática da litigância predatória e buscando sempre a resolução justa e efetiva dos conflitos.
Seguro do Sistema Financeiro de Habitação
Outro assunto tratado na notícia é o seguro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse seguro é uma garantia oferecida ao mutuário em caso de morte ou invalidez permanente, que assegura o pagamento do saldo devedor do financiamento imobiliário.
No entanto, a discussão no STJ foi sobre a obrigatoriedade do seguro do SFH, uma vez que algumas instituições financeiras estavam exigindo a contratação do seguro mesmo após a quitação do financiamento. O tribunal decidiu que essa prática é abusiva e ilegal, pois o seguro só é obrigatório durante o período de vigência do contrato de financiamento.
É importante ressaltar que o seguro do SFH é uma garantia importante para o mutuário, mas sua contratação deve seguir as regras estabelecidas pela lei e não pode ser utilizada como forma de cobrança indevida pelas instituições financeiras.
Gratuidade de Justiça
O último tema abordado na notícia é a gratuidade de Justiça, que consiste na possibilidade de uma pessoa requerer o acesso à justiça sem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso comprove sua insuficiência financeira.
O STJ decidiu que, para a concessão da gratuidade de Justiça, é necessário que a pessoa comprove sua hipossuficiência financeira no momento do pedido, e não apenas no momento da distribuição da ação. Além disso, o tribunal também estabeleceu que essa comprovação deve ser feita de forma objetiva, por meio de documentos que demonstrem a situação econômica do requerente.
Com essa decisão, o STJ busca evitar a utilização indevida da gratuidade de Justiça, que pode acarretar prejuízos às partes envolvidas no processo e ao próprio Poder Judiciário.
Conclusão
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito de extrema importância para a sociedade, pois tem como objetivo garantir a resolução justa e efetiva dos conflitos. No entanto, é necessário que os profissionais do Direito atuem de forma ética e responsável, evitando práticas abusivas como a litigância predatória.
Além disso, é fundamental que haja um equilíbrio entre as partes envolvidas no processo, garantindo que os direitos e deveres de cada uma sejam respeitados. E, por fim, é importante que as decisões judiciais sejam pautadas pela justiça e pela legalidade, garantindo a segurança jurídica e a efetivação dos direitos dos cidadãos.
Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atualizados e atentos às mudanças e decisões dos tribunais, a fim de garantir uma atuação ética e efetiva na resolução dos conflitos. E, acima de tudo, que atuem sempre em prol da justiça e do bem comum.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
