Direito Processual Civil: Entenda o que é e como funciona o agravo em recurso especial
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito que trata das regras e normas que regem o processo judicial, ou seja, todo o trâmite que ocorre antes, durante e após um processo judicial. Assim, é de extrema importância que os profissionais do Direito, como advogados e juristas, tenham um conhecimento aprofundado sobre as leis que regem esse ramo do direito.
O que é um agravo em recurso especial?
O agravo em recurso especial é um tipo de recurso utilizado no processo civil para questionar uma decisão proferida por um tribunal de segunda instância. Ou seja, quando uma das partes envolvidas no processo não concorda com a decisão tomada pelo tribunal, ela pode entrar com um agravo em recurso especial para tentar reverter a decisão.
É importante ressaltar que esse tipo de recurso só pode ser utilizado em casos que envolvam matérias de direito federal, ou seja, que sejam regidas por leis federais. Além disso, ele só pode ser interposto quando houver um recurso especial em andamento no tribunal. Ou seja, quando a parte que entrou com o agravo já recorreu da decisão do tribunal de segunda instância e o processo está sendo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como funciona o agravo em recurso especial?
Para entrar com um agravo em recurso especial, é necessário que a parte interessada apresente as razões do recurso, ou seja, os motivos pelos quais ela está discordando da decisão do tribunal de segunda instância. Além disso, é preciso que seja feito o pagamento de uma taxa, conhecida como porte de remessa e retorno do recurso especial (PRR).
Após o recebimento do recurso, o tribunal irá analisar se ele preenche os requisitos legais para ser admitido. Caso seja admitido, ele será encaminhado ao STJ para ser julgado. Nessa fase, o STJ irá analisar se a decisão do tribunal de segunda instância feriu alguma lei federal ou se ela está em conflito com outras decisões já tomadas pelo STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais são as principais diferenças entre o agravo em recurso especial e o agravo em recurso extraordinário?
Além do agravo em recurso especial, existe também outro tipo de recurso muito utilizado no processo civil, que é o agravo em recurso extraordinário. Ambos têm a mesma finalidade, que é questionar uma decisão tomada por um tribunal de segunda instância. No entanto, existem algumas diferenças importantes entre eles.
Enquanto o agravo em recurso especial é utilizado para questionar decisões que envolvem matérias de direito federal, o agravo em recurso extraordinário é utilizado para questionar decisões que envolvem matérias de direito constitucional. Além disso, o agravo em recurso extraordinário é direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o agravo em recurso especial é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outra diferença importante é que o agravo em recurso especial só pode ser utilizado quando já existe um recurso especial em andamento no STJ. Já o agravo em recurso extraordinário pode ser interposto diretamente após uma decisão do tribunal de segunda instância.
Conclusão
O agravo em recurso especial é um recurso importante no processo civil, utilizado para questionar decisões tomadas por tribunais de segunda instância em casos que envolvem matérias de direito federal. Para entender melhor como funciona esse tipo de recurso, é fundamental que os profissionais do Direito tenham um conhecimento aprofundado sobre as leis que regem o Direito Processual Civil.
Além disso, é importante ressaltar que, para garantir um bom desempenho no processo judicial, é essencial que os advogados e juristas estejam sempre atualizados e em constante aprendizado sobre as leis e normas que regem o processo civil.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
