Acordo de Leniência: Entenda o que é e suas implicações no Direito
O acordo de leniência é um mecanismo jurídico que tem ganhado cada vez mais destaque no âmbito do Direito, principalmente no que tange à atuação de órgãos de controle e fiscalização, como a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia Geral da União (AGU).
O que é um acordo de leniência?
O acordo de leniência é um instrumento jurídico previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que permite a uma empresa ou pessoa física que tenha cometido atos ilícitos contra a Administração Pública, como fraudes em licitações e pagamento de propinas, denunciar tais condutas e colaborar com as investigações em troca de benefícios legais.
Esses benefícios incluem a redução de sanções administrativas, como multas e proibição de contratar com o poder público, e até mesmo a imunidade penal, caso o acordo seja firmado com o Ministério Público.
Como funciona o acordo de leniência?
O acordo de leniência é um processo que envolve diversas etapas e órgãos, o que pode gerar certa complexidade no seu entendimento. A seguir, serão explicados os principais passos desse procedimento.
1. Identificação de atos ilícitos
O primeiro passo para a celebração de um acordo de leniência é a identificação de atos ilícitos cometidos por uma empresa ou pessoa física contra a Administração Pública. Essa identificação pode ocorrer de forma interna, por meio de investigações próprias da empresa, ou por meio de denúncias feitas por terceiros ou órgãos de controle.
2. Procura pelos órgãos competentes
Após a identificação dos atos ilícitos, a empresa ou pessoa física deve procurar os órgãos competentes para firmar o acordo de leniência. No caso de infrações contra a Administração Pública, os órgãos responsáveis são a CGU e a AGU.
3. Apresentação de provas
Para que o acordo de leniência seja aceito, é necessário que a empresa ou pessoa física apresente provas que comprovem a ocorrência dos atos ilícitos denunciados. Essas provas podem ser documentos, testemunhos, entre outros meios de comprovação.
4. Negociação dos termos
Uma vez apresentadas as provas, inicia-se a negociação dos termos do acordo de leniência. Nessa etapa, são definidas as condições e benefícios que serão concedidos à empresa ou pessoa física, bem como as obrigações que deverão ser cumpridas em troca da colaboração com as investigações.
5. Assinatura do acordo
Após a negociação, o acordo de leniência é formalizado por meio da assinatura de um termo entre as partes envolvidas. Esse termo é então homologado pelo órgão competente e passa a ter validade jurídica.
Quais as implicações do acordo de leniência no Direito?
O acordo de leniência tem implicações tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito penal. No âmbito administrativo, a empresa ou pessoa física que firmou o acordo pode obter benefícios como a redução de multas e a possibilidade de continuar contratar com o poder público.
Já no âmbito penal, o acordo pode resultar na imunidade penal, caso seja firmado com o Ministério Público, ou em benefícios como a diminuição da pena, caso a colaboração seja feita durante a fase de investigação.
Conclusão
O acordo de leniência é um importante instrumento jurídico que tem sido utilizado para combater a corrupção e outros atos ilícitos contra a Administração Pública. Por meio desse mecanismo, é possível punir os responsáveis pelos ilícitos e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade dos serviços prestados pelas empresas envolvidas. No entanto, é fundamental que o acordo seja firmado de forma transparente e respeitando os princípios do Direito, a fim de garantir a efetividade do combate à corrupção.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
