O que é bem de família?
O bem de família é um instituto do Direito que visa proteger o patrimônio familiar de eventuais dívidas e execuções judiciais. Ele está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, e também é regulamentado pela Lei nº 8.009/90.
O objetivo do bem de família é garantir um mínimo de segurança e estabilidade financeira para a família, especialmente em casos de crise financeira, desemprego ou doença. Dessa forma, o patrimônio familiar não pode ser penhorado ou executado para pagamento de dívidas, exceto em situações específicas previstas em lei.
Mas e quando se trata de uma execução trabalhista? Será que a vaga de garagem, que muitas vezes é considerada como parte do patrimônio familiar, pode ser penhorada para o pagamento de dívidas trabalhistas? É o que vamos analisar a seguir.
A vaga de garagem como bem de família
A vaga de garagem é um bem bastante valorizado nos dias de hoje, especialmente em grandes cidades onde o espaço é escasso. É comum que as pessoas adquiram um imóvel com uma vaga de garagem inclusa, ou até mesmo comprem uma vaga separadamente para facilitar a locomoção e evitar os altos custos de estacionamentos privados.
No entanto, a questão da vaga de garagem como bem de família é bastante controversa. Enquanto alguns juristas defendem que ela deve ser considerada como integrante do patrimônio familiar, outros entendem que ela não se enquadra nessa categoria.
Para os defensores da primeira posição, a vaga de garagem é parte do imóvel, que por sua vez é considerado como bem de família. Já para os que defendem a segunda posição, a vaga de garagem é um bem móvel, e dessa forma não pode ser protegida pelo instituto do bem de família.
A penhora da vaga de garagem em execuções trabalhistas
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) teve que decidir sobre a penhora de uma vaga de garagem em uma ação trabalhista. No caso em questão, o empregador havia adquirido uma vaga de garagem em um edifício residencial para uso próprio, porém a mesma foi penhorada para o pagamento de dívidas trabalhistas.
O TRT-2 entendeu que a vaga de garagem não pode ser considerada como bem de família e, portanto, pode ser penhorada em casos de execução trabalhista. Segundo a decisão, a vaga de garagem possui características de bem móvel e não integra o patrimônio familiar, pois é destinada ao uso exclusivo do proprietário e não possui função social.
Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já se posicionou no mesmo sentido em julgamentos anteriores. Para o STJ, a vaga de garagem não se enquadra no conceito de bem de família, pois não é essencial para a subsistência da família.
Conclusão
Diante do exposto, é possível concluir que a vaga de garagem não é considerada como bem de família e, portanto, pode ser penhorada em ações trabalhistas. No entanto, é importante ressaltar que essa é uma decisão polêmica e que ainda há divergências entre os juristas.
Dessa forma, é fundamental que os profissionais do Direito estejam atentos a possíveis mudanças no entendimento dos tribunais e sempre acompanhem as atualizações legislativas sobre o tema.
Além disso, é importante orientar os clientes sobre os riscos de adquirir uma vaga de garagem em edifícios residenciais, pois ela pode ser penhorada em casos de execução trabalhista ou outras dívidas não relacionadas ao imóvel.
Portanto, cabe aos advogados e demais profissionais do Direito estarem atualizados e informados sobre o tema, a fim de garantir a melhor defesa dos interesses de seus clientes.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
