O Tribunal do Júri: Estrutura, Competência e Procedimentos
Introdução ao Tribunal do Júri no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O Tribunal do Júri é uma instituição prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, o qual assegura a soberania dos veredictos, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Esse é um dos pilares do sistema judiciário brasileiro e representa uma interface entre o poder estatal de julgar e a participação popular na tomada de decisões judiciais.
O modelo brasileiro de Tribunal do Júri possui características únicas, sendo composto por sete jurados leigos, sorteados dentre cidadãos comuns, com a responsabilidade de decidir sobre a culpabilidade ou inocência dos réus acusados de crimes dolosos contra a vida, e eventualmente, conexos a estes.
Competência do Tribunal do Júri
A competência do Tribunal do Júri está prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal. A sua atuação se limita aos chamados crimes dolosos contra a vida, em sua forma consumada ou tentada. São exemplos:
– Homicídio (simples, qualificado, privilegiado)
– Infanticídio
– Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
– Aborto provocado pela gestante ou por terceiro
Além desses, o Tribunal do Júri também pode julgar crimes conexos, ou seja, aqueles relacionados direta ou indiretamente a um crime doloso contra a vida, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. A conexão pode fazer com que sejam julgados conjuntamente para evitar decisões contraditórias.
Fases do Procedimento do Júri
O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, dividido em duas etapas distintas: a primeira é a fase de formação da culpa e a segunda é a da sessão de julgamento propriamente dita.
Primeira Fase: Judicium Accusationis
A primeira etapa consiste na admissibilidade da acusação pelo juiz togado, chamada de judicium accusationis. É realizada perante o juiz singular, e objetiva apurar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, a fim de decidir sobre o envio do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Esta fase inicia-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e culmina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime.
As decisões possíveis nessa fase são:
– Pronúncia: o juiz entende que há indícios suficientes de que o réu cometeu o crime e o manda a julgamento pelo júri popular.
– Impronúncia: ausência de indícios necessários para o encaminhamento ao júri.
– Absolvição sumária: ocorre quando há prova cabal de que o réu está isento de culpa, por exemplo, em caso de legítima defesa manifesta.
– Desclassificação: se verificado que o crime não é de competência do Tribunal do Júri (por exemplo, lesão corporal seguida de morte, sem dolo no resultado), o juiz pode enviar o caso a outro juízo competente.
Segunda Fase: Judicium Causae
A segunda fase, chamada judicium causae, é a sessão de julgamento. Nela, os autos são remetidos ao plenário do júri, e sete jurados sorteados são incumbidos de julgar os fatos.
Durante a sessão, há uma série de ritos bem definidos:
– Instalação dos trabalhos;
– Leitura da denúncia e da pronúncia;
– Interrogatório do réu;
– Instrução em plenário (oitiva de testemunhas);
– Debates orais entre acusação e defesa;
– Resposta a quesitos pelos jurados.
O julgamento se encerra com os jurados respondendo, de forma sigilosa e individual, a quesitos sobre a materialidade, autoria, existência de qualificadoras ou causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Com base nas respostas, o juiz presidente prolata a sentença, respeitando o veredito do júri.
Soberania dos Veredictos
Um dos princípios fundamentais do Tribunal do Júri é a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão dos jurados, quanto à matéria de fato, não pode ser alterada diretamente por instâncias superiores. Trata-se de uma garantia constitucional que assegura a efetividade da participação popular no julgamento de delitos de maior relevância social.
É importante lembrar que esse princípio não torna as decisões dos jurados imunes à revisão judicial. É cabível a apelação (art. 593, III, “d”, do CPP) quando a decisão dos jurados manifestamente contrariar as provas dos autos, mas não para se substituir o entendimento do júri apenas porque o juiz entenderia diferente.
Plenitude de Defesa e Atuação dos Advogados
Diferentemente do processo penal ordinário, no Tribunal do Júri adota-se a plenitude de defesa, e não apenas a ampla defesa. Isso significa que as estratégias defensivas podem ser mais abrangentes, inclusive utilizando-se de argumentos extrajurídicos, como apelos morais, éticos, filosóficos ou retóricos.
A atuação do advogado de defesa e do promotor de justiça em plenário é essencial para influenciar a percepção dos jurados, os quais formam seu convencimento com base no que observam e ouvem durante o julgamento. É uma atuação que exige não apenas base jurídica sólida, mas domínio da linguagem, persuasão e estratégia discursiva.
O Papel do Juiz-Presidente
O juiz que preside o Tribunal do Júri exerce função garantidora da legalidade do julgamento. Embora não tenha poder decisório quanto à culpa ou inocência do réu, cabe a ele assegurar a regularidade do procedimento, decidir questões de direito, formular os quesitos aos jurados e lavrar a sentença conforme o veredito do plenário.
Além disso, o juiz preside a instrução e dirige os debates, podendo intervir para assegurar a ordem ou evitar excessos durante os argumentos da acusação e da defesa.
Aspectos Polêmicos e Discussões Atuais
Diversas questões envolvendo o Tribunal do Júri são objeto de debate no meio jurídico. Entre os principais pontos polêmicos destacam-se:
– Julgamento por emoção versus julgamento racional: como o júri popular pode ser influenciado por discursos emocionais?
– A formação dos jurados: o critério de sorteio assegura a representatividade e imparcialidade?
– A soberania dos veredictos: como compatibilizá-la com o controle recursal das decisões manifestamente contrárias às provas?
Outra importante discussão diz respeito à publicidade do julgamento frente à proteção da intimidade dos envolvidos. O julgamento é, em regra, público, mas pode ter sessões restritas quando o interesse das partes o exigir.
Conclusão
O Tribunal do Júri representa um importante instrumento democrático no sistema penal brasileiro, reunindo garantias fundamentais, procedimentos próprios e a participação direta do povo nas decisões do Judiciário. O correto entendimento de sua estrutura, competências e ritos é indispensável para todos os profissionais do Direito que pretendem atuar na esfera criminal.
Além de aspectos jurídicos técnicos, a atuação perante o júri exige sensibilidade argumentativa e domínio do discurso, pois o convencimento do corpo de jurados impõe um desafio que ultrapassa a mera aplicação do direito positivo.
Para advogados, promotores e magistrados, dominar as nuances do Tribunal do Júri é essencial para garantir a efetividade da justiça penal em casos de tamanha gravidade como os crimes dolosos contra a vida.
Principais Insights
– O Tribunal do Júri é competente apenas para julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos;
– O rito do júri é bifásico e exige a superação de duas etapas: decisão de pronúncia e julgamento em plenário;
– A soberania dos veredictos, aliada à plenitude de defesa, reforça o caráter democrático e participativo do julgamento criminal;
– A atuação no Tribunal do Júri exige conhecimento técnico e habilidades persuasivas orais;
– Cabe recurso quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo preservado o princípio da soberania pelo reenvio ao júri.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Quais são os crimes efetivamente julgados pelo Tribunal do Júri?
São julgados os crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio), tentados ou consumados, e os crimes que lhes forem conexos.
2. O que é a decisão de pronúncia?
É a decisão interlocutória mista que encerra a primeira fase do procedimento do júri, mandando o réu a julgamento pelo plenário, por entender haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.
3. Qual a diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa?
A ampla defesa garante todos os meios legais de defesa; a plenitude de defesa permite inclusive argumentos extrajurídicos, abordagens morais ou emocionais durante o julgamento.
4. A defesa pode recorrer da decisão do júri?
Sim, é
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Que tal participar de um grupo de discussões sobre empreendedorismo na Advocacia? Junte-se a nós no WhatsApp em Advocacia Empreendedora.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
