PECÚLIO POR MORTE: ENTENDA O QUE É E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS HERDEIROS
O pecúlio por morte é um tema pouco conhecido pela maioria das pessoas, mas de grande relevância para os herdeiros em caso de falecimento de um ente querido. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) trouxe à tona a discussão sobre o uso do pecúlio por morte para quitar dívidas. Neste artigo, vamos abordar o assunto de forma aprofundada, explicando o que é o pecúlio por morte, sua finalidade e como funciona sua utilização.
O QUE É O PECÚLIO POR MORTE?
O pecúlio por morte é um benefício pago aos herdeiros do segurado que faleceu, sendo considerado um direito sucessório. Ele é pago pela Previdência Social ao cônjuge, filhos, pais, irmãos e outras pessoas que dependiam financeiramente do falecido. Sua finalidade é assegurar a subsistência dos dependentes e garantir que eles não fiquem desamparados financeiramente após a morte do provedor da família.
O benefício é pago quando o falecido era segurado da Previdência Social e contribuía para o INSS, seja como empregado, trabalhador autônomo ou segurado facultativo. O valor do pecúlio por morte é calculado com base nas contribuições realizadas pelo falecido, sendo que o mínimo garantido é o valor do salário mínimo vigente.
É importante destacar que o pecúlio por morte não é uma herança, mas sim um benefício previdenciário que tem como objetivo garantir a subsistência dos dependentes. Ele não é considerado como parte do patrimônio do falecido e, portanto, não pode ser utilizado para quitar dívidas.
DECISÃO DO TJ-ES: PECÚLIO POR MORTE NÃO PODE SER USADO PARA QUITAR DÍVIDAS
A decisão do TJ-ES, mencionada no título deste artigo, trata de um caso específico em que um banco tentou utilizar o pecúlio por morte para quitar uma dívida do falecido com a instituição financeira. No entanto, o Tribunal entendeu que o pecúlio por morte não pode ser utilizado para esse fim, pois se trata de um benefício previdenciário destinado aos herdeiros.
O relator do processo, desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, destacou que o pecúlio por morte não integra o patrimônio do falecido, pois ele não é uma herança. Além disso, ele ressaltou que o benefício tem como finalidade garantir a subsistência dos dependentes, e não para quitação de dívidas.
Ou seja, a decisão do TJ-ES reforça a importância do pecúlio por morte como um benefício destinado aos herdeiros para assegurar sua subsistência após o falecimento do provedor da família.
O QUE DIZ A LEI SOBRE O PECÚLIO POR MORTE?
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 74 que o pecúlio por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado falecido. O mesmo artigo também prevê que o benefício será pago em parcela única e que não integrará o montante da herança.
Já o artigo 78 da mesma Lei estabelece que o pecúlio por morte será pago preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte. Ou seja, caso haja dependentes do segurado falecido, o benefício será destinado a eles para garantir sua subsistência.
Porém, caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte ou se o valor do pecúlio for superior ao da pensão, o benefício será pago aos sucessores do falecido, por ordem de preferência: cônjuge, filhos, pais, irmãos, etc.
CONCLUSÃO
O pecúlio por morte é um benefício previdenciário de grande importância para garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido. Ele não é considerado uma herança e não pode ser utilizado para quitar dívidas do falecido. A decisão do TJ-ES reforça a importância do benefício e sua finalidade, garantindo que os herdeiros não fiquem desamparados financeiramente após a perda de um ente querido.
É fundamental que os profissionais do Direito e advogados estejam cientes sobre o assunto do pecúlio por morte, a fim de orientar seus clientes e garantir que seus direitos sejam respeitados. Além disso, é importante que a população em geral tenha conhecimento sobre o benefício e sua finalidade, a fim de assegurar seus direitos e evitar possíveis conflitos.
Portanto, é fundamental que o tema seja amplamente divulgado e discutido, a fim de garantir a proteção dos dependentes em caso de falecimento do provedor da família. O pecúlio por morte é um direito dos herdeiros e deve ser respeitado conforme previsto na lei.
