Licitações e Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) desempenham um papel fundamental na economia brasileira, sendo responsáveis por grande parte da geração de empregos e da movimentação dos mercados locais. Para fomentar a competitividade e garantir a participação desses negócios nos processos de contratações públicas, o ordenamento jurídico brasileiro prevê benefícios específicos durante o procedimento licitatório.
Com a regulamentação estabelecida pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, essas entidades encontram diversas oportunidades de ampliar sua atuação no setor público, beneficiando-se de um tratamento diferenciado e favorecido.
Princípios das Licitações e o Tratamento Favorecido às MPEs
Antes de analisarmos os benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte, é essencial compreender os princípios que regem as licitações públicas. A administração pública busca, por meio das contratações, garantir a proposta mais vantajosa, sempre observando os preceitos da isonomia, transparência e moralidade.
No entanto, para equilibrar a competitividade entre os diferentes portes empresariais, o tratamento favorecido foi introduzido, permitindo que pequenas empresas tenham mais chances de competir em igualdade de condições com organizações de maior porte. A legislação criou mecanismos para mitigar barreiras impostas pelo diferencial de estrutura, nível de capitalização e experiência em licitações públicas.
Previsão Legal do Tratamento Diferenciado
O tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte encontra suporte na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa legislação tem o objetivo de fomentar o crescimento dessas empresas, incentivando sua participação nos processos de compras governamentais.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) também reforça essa diretriz ao estabelecer que a administração pública deve adotar medidas que favoreçam micro e pequenas empresas, sempre que possível e sem prejuízo à vantajosidade das contratações.
Principais Benefícios às MPEs nas Licitações
A legislação prevê uma série de benefícios e vantagens para micro e pequenas empresas ao participarem de concorrências públicas. Esses mecanismos possibilitam uma maior igualdade entre os licitantes, promovendo um ambiente competitivo mais equilibrado e justo.
Exclusividade em Licitações de Pequeno Valor
Os órgãos públicos devem, sempre que possível, promover licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte para contratações de bens e serviços de até R$ 80.000,00. Isso permite que essas empresas concorram apenas entre si, sem precisar competir com grandes corporações que podem dispor de mais recursos e estrutura.
Empate Fictício
Outra vantagem relevante é a possibilidade de cobrir propostas de empresas de maior porte em caso de empate ficto. Se uma microempresa apresentar uma proposta até 10% superior ao menor preço registrado por uma empresa de grande porte em pregão eletrônico (ou até 5% nas demais modalidades), ela poderá exercer o direito de apresentar um novo valor, reduzindo-o para igualar ou superar o da concorrente.
Esse mecanismo visa garantir igualdade de oportunidades e aumentar a participação das pequenas empresas nos contratos administrativos.
Prazo para Regularização de Documentação
Diferente das grandes empresas, que precisam apresentar toda a documentação fiscal e habilitatória de forma regular no ato da licitação, as MPEs podem participar do certame ainda que apresentem alguma restrição fiscal. Caso seja declarada vencedora, a empresa tem um prazo de até cinco dias úteis (prorrogáveis por mais cinco dias) para regularizar a documentação.
Essa flexibilização permite que ME e EPP tenham um tempo adicional para resolver eventual inadimplência fiscal antes da formalização do contrato, estimulando sua participação nas licitações.
Subcontratação Prioritária
Outra vantagem significativa concedida às microempresas e empresas de pequeno porte é a possibilidade de subcontratação exclusiva para esse segmento em determinadas contratações. A administração pública pode exigir que uma parte da execução do contrato seja designada a esse tipo de empresa, fomentando sua participação indireta.
Divisão em Lotes para Maior Competitividade
Na medida do possível, a administração pública deve dividir o objeto da licitação em lotes ou itens menores, possibilitando a participação de empresas de menor porte. Esse mecanismo evita que grandes contratos sejam inacessíveis a micro e pequenas empresas, que poderiam se beneficiar da divisão do fornecimento em partes compatíveis com sua capacidade produtiva.
Impactos do Tratamento Diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas
O fomento à participação das MPEs nas licitações públicas não apenas contribui para o crescimento desse segmento empresarial, mas também gera impactos positivos na economia nacional. Entre os principais efeitos dessa política de tratamento favorecido, destacam-se:
Estímulo ao Empreendedorismo
A possibilidade de fornecer para a administração pública abre novas oportunidades de mercado para empresários de pequeno porte, incentivando mais pessoas a investirem em pequenos negócios.
Desenvolvimento Regional
A maior participação de microempresas em contratações públicas contribui para a circulação de renda em comunidades locais, fortalecendo a economia regional e gerando empregos.
Redução da Concentração de Mercado
Empresas menores conseguem concorrer com grandes corporações em pé de igualdade, reduzindo o domínio de grandes players que tradicionalmente monopolizariam contratos públicos.
Desafios na Aplicação dos Benefícios
Apesar dos avanços proporcionados pelo tratamento diferenciado nas licitações, ainda existem desafios que dificultam uma participação mais robusta das micro e pequenas empresas.
Desconhecimento por Parte dos Empresários
Muitos empreendedores desconhecem os benefícios que podem usufruir dentro dos processos licitatórios, o que os afasta dessas oportunidades. Investir em capacitação e disseminação de informações sobre o tema é essencial para aumentar a participação dessas empresas.
Burocracia nos Processos
Mesmo contando com benefícios legais, a burocracia e a complexidade das licitações ainda são barreiras consideráveis, principalmente para pequenas empresas que não possuem estrutura administrativa robusta para lidar com exigências documentais.
Dificuldades na Regularização Fiscal
Embora haja prazo adicional para regularização documental, muitos empresários sofrem dificuldades financeiras para liquidar débitos tributários pendentes, o que pode inviabilizar sua participação em licitações.
Conclusão
O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas representa um importante mecanismo para fomentar o desenvolvimento desse segmento empresarial no Brasil. Com medidas como exclusividade em licitações de pequeno valor, prioridade em desempates e prazos extras para regularização documental, a legislação busca equilibrar a competitividade entre diferentes portes de empresas.
Todavia, para que os efeitos desses benefícios sejam mais amplamente aproveitados, é fundamental que haja maior disseminação da informação, redução da burocracia e suporte adequado para que pequenos empresários tenham condições de cumprir as exigências para participação nas contratações públicas.
Insights para Profissionais do Direito
1. É essencial que advogados assessorem pequenas empresas interessadas em participar de licitações, explicando os benefícios e mecanismos legais existentes.
2. A identificação de oportunidades que se encaixem no perfil das MPEs pode aumentar significativamente suas chances de sucesso em processos licitatórios.
3. O não cumprimento dos critérios específicos pode desqualificar pequenas empresas dos certames, tornando crucial uma assessoria jurídica preventiva.
4. Desafios burocráticos ainda são um grande entrave, sendo necessário trabalhar para simplificação dos processos administrativos.
5. A aplicação do tratamento favorecido deve ser acompanhada para evitar equívocos na condução dos processos licitatórios pelos órgãos contratantes.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Todas as microempresas têm direito ao tratamento diferenciado em licitações?
Sim, desde que estejam devidamente enquadradas nas normas do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e cumpram os requisitos documentais necessários.
2. O que acontece se uma microempresa não conseguir regularizar sua documentação dentro do prazo estipulado?
Caso a empresa não regularize sua situação fiscal dentro do prazo concedido, ela será desclassificada do certame e a segunda colocada poderá ser convocada.
3. Como uma microempresa pode se preparar para participar de uma licitação?
Deve estar com sua documentação regularizada, conhecer os processos e buscar assessoria jurídica especializada para maximizar suas chances de sucesso.
4. Pequenas empresas podem participar de consórcios em licitações?
Sim, mas precisam atender aos requisitos estabelecidos no edital e comprovar capacidade técnico-operacional suficiente.
5. Como a administração pública fiscaliza o cumprimento das regras de tratamento diferenciado?
Órgãos de controle como os Tribunais de Contas avaliam se as políticas de favorecimento estão sendo corretamente aplicadas nos processos licitatórios.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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