O termo “Lei Comum” (ou “Common Law”, em inglês) refere-se a um sistema jurídico que tem suas origens na Inglaterra medieval e é amplamente utilizado em países que foram colonizados pelos britânicos. É um sistema jurídico baseado em precedentes judiciais e jurisprudência, diferentemente dos sistemas de direito civil, que são fundamentados em códigos legais e estatutos.
Origem e Evolução
A Lei Comum surgiu na Inglaterra após a conquista normanda de 1066, quando os normandos estabeleceram um sistema jurídico uniforme para todo o reino. Antes dessa unificação, as leis e costumes variavam de região para região. Com o tempo, a Lei Comum evoluiu para um sistema coeso, baseado em decisões judiciais e práticas estabelecidas pelos tribunais.
Princípios Fundamentais
- Precedentes Judiciais: Um dos pilares da Lei Comum é o princípio do “stare decisis”, que significa “manter-se com as decisões”. Isso implica que os tribunais devem seguir as decisões anteriores (precedentes) ao decidir casos semelhantes. Esses precedentes ajudam a garantir a consistência e previsibilidade nas decisões judiciais.
- Jurisprudência: A jurisprudência é fundamental na Lei Comum, pois as decisões dos tribunais superiores criam precedentes que influenciam casos futuros. As opiniões dos juízes, especialmente nos tribunais de apelação, são consideradas uma fonte importante de direito.
- Direito Consuetudinário: Além dos precedentes judiciais, a Lei Comum também é influenciada por práticas e costumes estabelecidos ao longo do tempo. Esses costumes, que foram reconhecidos e formalizados pelos tribunais, também contribuem para a formação do direito.
- Equidade: A Lei Comum também incorpora princípios de equidade, que são destinados a assegurar justiça em casos onde a aplicação estrita das regras legais poderia levar a resultados injustos. A equidade permite que os tribunais adaptem a aplicação da lei para promover a justiça, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
- Decisões de Tribunais Superiores: As decisões dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ou a Suprema Corte do Reino Unido, têm um impacto significativo no desenvolvimento da Lei Comum. Essas decisões são seguidas pelos tribunais inferiores e influenciam a evolução do direito.
Comparação com o Direito Civil
O sistema de Lei Comum difere do sistema de Direito Civil, que é amplamente utilizado em países da Europa continental e em outras jurisdições influenciadas pelo código napoleônico. As principais diferenças incluem:
- Fonte do Direito: Enquanto o Direito Civil se baseia em códigos legais e estatutos, a Lei Comum é baseada em precedentes judiciais e jurisprudência.
- Processo Judicial: No Direito Civil, os juízes desempenham um papel mais ativo na investigação e aplicação da lei, enquanto na Lei Comum, os juízes geralmente atuam como árbitros de disputas com base em precedentes.
- Flexibilidade: A Lei Comum tende a ser mais flexível, permitindo que os precedentes sejam adaptados às mudanças sociais e econômicas ao longo do tempo, enquanto o Direito Civil é mais rígido e baseado em códigos legais fixos.
Aplicações e Influência
A Lei Comum tem sido uma influência significativa no desenvolvimento dos sistemas jurídicos de muitos países ao redor do mundo, especialmente nas ex-colônias britânicas. Países como os Estados Unidos, Canadá, Austrália e Índia têm sistemas jurídicos que se baseiam na Lei Comum, adaptando-o às suas necessidades e contextos locais.
Além disso, a Lei Comum também influenciou o desenvolvimento do direito comercial internacional e das práticas jurídicas globais, contribuindo para a criação de um conjunto uniforme de normas e práticas que são reconhecidas e aplicadas em diferentes jurisdições.
Conclusão
Em suma, a Lei Comum é um sistema jurídico baseado em precedentes judiciais e jurisprudência, com uma forte ênfase na consistência e previsibilidade das decisões judiciais. Originada na Inglaterra medieval, a Lei Comum tem desempenhado um papel crucial na formação dos sistemas jurídicos de muitos países ao redor do mundo. Sua flexibilidade e adaptação ao longo do tempo a tornaram um sistema influente e relevante no direito moderno. A comparação com o Direito Civil destaca as diferenças fundamentais entre os sistemas jurídicos, mostrando a diversidade na abordagem do direito e na administração da justiça.
