O Açoite e a Proibição de Práticas Cruéis: 200 Anos de História

O Direito e a Proibição do Açoite

O açoite é uma prática que remonta à antiguidade e consiste em golpear uma pessoa com um objeto flexível, geralmente um chicote, causando dor e sofrimento. Essa prática era comum em diversas culturas, tanto como forma de punição, como para demonstrar poder e autoridade.

No entanto, com o avanço da sociedade e dos direitos humanos, o açoite passou a ser considerado uma forma de tortura e, por isso, proibido por diversas legislações ao redor do mundo. No Brasil, essa proibição está presente tanto na Constituição Federal de 1988, como em diversas leis e tratados internacionais dos quais o país é signatário.

No entanto, mesmo com mais de 200 anos de história, ainda é comum vermos casos de açoite sendo praticado em determinadas situações, principalmente em locais onde a violência e a violação dos direitos humanos são mais frequentes, como em presídios e em abordagens policiais.

A Proibição do Açoite no Brasil

A proibição do açoite no Brasil teve início em 1824, com a promulgação da primeira Constituição do país. Em seu artigo 179, a Constituição Imperial proibia a aplicação de penas cruéis, como o açoite, em qualquer circunstância.

Já em 1890, com a proclamação da República, a proibição do açoite foi reforçada no artigo 72 da Constituição, que estabelecia que ninguém seria submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

Apesar disso, o açoite continuou sendo utilizado como forma de punição e controle social em diversas situações, como nas senzalas durante o período escravocrata e em presídios durante o regime militar.

Somente em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, é que a proibição do açoite foi reforçada e ampliada, passando a ser considerado um crime inafiançável e imprescritível, ou seja, que não pode ser perdoado ou esquecido com o tempo.

Além disso, a Constituição também estabelece que o Brasil deve seguir os tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que também proíbem a prática do açoite.

A Realidade Atual e os Desafios para a Efetivação da Proibição do Açoite

Mesmo com a proibição do açoite na legislação brasileira e em tratados internacionais, ainda é comum vermos casos de violação desse direito humano básico em nosso país.

Em 2018, por exemplo, um vídeo que circulou nas redes sociais mostrava um jovem sendo açoitado por policiais militares em São Paulo, em uma abordagem considerada violenta e desproporcional. Esse caso gerou grande repercussão e levantou questionamentos sobre a atuação da polícia e a efetividade da proibição do açoite.

Além disso, a superlotação e as condições precárias dos presídios brasileiros também são fatores que favorecem a prática do açoite como forma de controle e punição dos detentos.

Para combater essa realidade e garantir a efetiva proibição do açoite, é necessário que haja uma atuação conjunta dos órgãos governamentais, do sistema de justiça e da sociedade civil. Investimentos em políticas públicas de segurança e direitos humanos, bem como a conscientização e educação da população sobre a importância do respeito aos direitos humanos, são fundamentais para combater essa prática e garantir uma sociedade mais justa e igualitária.

Conclusão

O açoite é uma prática cruel e desumana que, apesar de proibida há mais de 200 anos no Brasil, ainda é uma realidade presente em nossa sociedade. A luta contra essa violação de direitos humanos é constante e exige o engajamento de todos os cidadãos e instituições para garantir o cumprimento da legislação e dos tratados internacionais que proíbem essa prática.

A conscientização, a educação e a atuação dos órgãos governamentais e do sistema de justiça são fundamentais para combater o açoite e garantir que todos os cidadãos sejam tratados com dignidade e respeito, sem exceção. Afinal, a proibição do açoite é mais do que uma lei, é um princípio básico da humanidade e da justiça social.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.