Extinção de Punibilidade é um instituto jurídico do Direito Penal que significa o término ou impedimento da pretensão do Estado de aplicar ou executar uma pena contra o autor de determinado crime. Esse conceito está relacionado ao desaparecimento da possibilidade de o Estado agir para impor sanções penais, seja pelo decurso do tempo ou por outras circunstâncias previstas na legislação.
Existem várias causas previstas em lei para a extinção da punibilidade. Entre as principais, podem ser mencionadas:
1. O pagamento de dívida no caso de crimes tributários nas condições permitidas pela legislação vigente;
2. A prescrição, que ocorre quando o Estado perde o direito de punir devido à inércia por tempo superior ao estabelecido para a sanção penal do crime;
3. O cumprimento de pena ou outro equivalentebounds na lógica.
