Direito Trabalhista: Contrato de Trabalho Intermitente

O que é o contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017 e é uma modalidade de contratação que permite ao empregador convocar o trabalhador apenas quando houver necessidade de prestação de serviço, sem a obrigação de garantir uma jornada mínima mensal. Essa forma de contratação é uma alternativa para as empresas que precisam de mão de obra pontual, como em eventos ou períodos sazonais.

Decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 29 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o contrato de trabalho intermitente é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Reforma Trabalhista.

A ADI questionava a constitucionalidade do contrato intermitente por considerar que ele precarizava as relações de trabalho e violava os direitos sociais dos trabalhadores. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que a modalidade de contratação é válida e não fere a Constituição Federal.

Principais características do contrato de trabalho intermitente

Além de não ter uma jornada mínima mensal, o contrato de trabalho intermitente possui outras características que o diferenciam dos demais tipos de contratação, como:

– O trabalhador é remunerado apenas pelas horas efetivamente trabalhadas;
– O empregador deve convocar o trabalhador com, pelo menos, três dias de antecedência;
– O trabalhador pode recusar a convocação, sem que isso seja considerado falta injustificada;
– O empregador deve registrar a jornada de trabalho e o pagamento das horas trabalhadas na carteira de trabalho e no eSocial;
– O trabalhador tem direito a férias, 13º salário, FGTS e outros direitos trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço.

Vantagens e desvantagens do contrato de trabalho intermitente

Assim como em qualquer outra modalidade de contratação, o contrato intermitente possui vantagens e desvantagens tanto para o empregador quanto para o trabalhador.

Entre as principais vantagens para o empregador, podemos citar a flexibilidade na contratação de mão de obra, o que pode ser especialmente útil em períodos de crise ou em empresas com demanda sazonal. Além disso, o empregador paga apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, o que pode ser mais econômico em algumas situações.

Por outro lado, as principais desvantagens para o empregador são a necessidade de manter um controle rigoroso sobre as convocações e a jornada de trabalho do empregado, bem como o pagamento de encargos trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço.

Para o trabalhador, as vantagens do contrato intermitente são a possibilidade de ter mais de um emprego e a flexibilidade na escolha de quais convocações aceitar. No entanto, as desvantagens incluem a instabilidade financeira, já que não há garantia de uma jornada mínima mensal, e a falta de benefícios proporcionais ao tempo de serviço.

O impacto da decisão do STF no mercado de trabalho

A decisão do STF de considerar o contrato de trabalho intermitente constitucional pode ter um impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro. A modalidade de contratação já vinha sendo amplamente utilizada pelas empresas desde a Reforma Trabalhista, mas a insegurança jurídica gerada pela ADI vinha causando dúvidas e incertezas.

Com a decisão, espera-se que haja uma maior segurança jurídica para as empresas que utilizam o contrato intermitente e, consequentemente, um aumento na oferta de vagas de emprego nessa modalidade. No entanto, é importante que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes dos direitos e deveres previstos na legislação para evitar conflitos e garantir relações de trabalho justas e equilibradas.

Considerações finais

O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação que veio para ficar e, com a decisão do STF, ganha ainda mais força e relevância no mercado de trabalho brasileiro. No entanto, é fundamental que as empresas e os trabalhadores estejam atentos às regras e direitos previstos na legislação para garantir uma relação de trabalho saudável e justa para ambas as partes.

É importante ressaltar que, apesar de ser considerado constitucional, o contrato de trabalho intermitente não é adequado para todas as situações e deve ser utilizado com responsabilidade e bom senso, visando sempre a proteção dos direitos trabalhistas e a manutenção de relações de trabalho justas e equilibradas.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.