Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes são instrumentos processuais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, utilizados dentro do direito processual para sanar possíveis omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. A principal finalidade desse recurso é aclarar ou corrigir a decisão proferida para que seu conteúdo seja mais preciso e adequado à legislação e aos fatos discutidos.
Apesar de os embargos de declaração terem, em regra, caráter meramente integrativo e não modificarem o mérito da decisão, há situações excepcionais em que eles podem produzir efeitos infringentes, ou seja, alterar significativamente o resultado da decisão judicial. Esses casos ocorrem quando a correção do vício identificado, como uma omissão ou contradição, interfere diretamente na fundamentação ou no dispositivo da decisão, de forma que sua modificação seja inevitável.
Por exemplo, se houver uma omissão relevante no julgamento que tenha impactado o entendimento do magistrado, a apreciação dessa falha por meio dos embargos de declaração com efeitos infringentes pode levar à reformulação do conteúdo da decisão. No entanto, para que isso ocorra, a parte interessada deve demonstrar de maneira clara e fundamentada a existência do vício que justifique os efeitos modificativos.
É importante ressaltar que a possibilidade de efeitos infringentes não torna os embargos de declaração um instrumento equivalente aos recursos ordinários destinados exclusivamente à revisão de mérito, como a apelação. Trata-se de uma aplicação restrita e excepcional, que precisa estar diretamente vinculada à correção dos vícios listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, os embargos de declaração com efeitos infringentes configuram um mecanismo de proteção à justiça e à legítima aplicação do direito, proporcionando às partes maior segurança jurídica ao assegurar que as decisões judiciais sejam coerentes, claras e fundamentadas, sem comprometer o objetivo principal desse recurso como ferramenta de integração.
