Menor Infrator: Direitos e Deveres na Investigação Criminal
O Direito é uma área que abrange diversas subcategorias, cada uma com suas particularidades e especificidades. Uma dessas subcategorias é o Direito Criminal, que trata de questões relacionadas a crimes e penalidades. Nesse contexto, é importante destacar a importância dos menores infratores e a forma como são tratados na investigação criminal.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que o menor infrator deve ser ouvido por último na investigação criminal. Essa decisão levantou discussões e dúvidas sobre o assunto, que serão abordadas neste artigo.
Menor Infrator: Quem é e quais seus direitos?
Antes de adentrarmos na discussão sobre a decisão do TJ-MG, é necessário entender quem é considerado um menor infrator e quais são seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se menor infrator aquele que comete algum ato infracional, ou seja, um ato que é considerado crime para um adulto.
No entanto, é importante ressaltar que o menor infrator possui direitos específicos garantidos por lei. Entre eles, destacam-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, o direito ao silêncio, o direito à presença de um responsável legal durante o processo, entre outros.
A importância do respeito aos direitos do menor infrator
A decisão do TJ-MG de que o menor infrator deve ser ouvido por último na investigação criminal é baseada no princípio da proteção integral, previsto no ECA. Esse princípio visa garantir que os direitos dos menores sejam respeitados e que eles sejam tratados de forma diferenciada, tendo em vista sua condição de pessoa em desenvolvimento.
Além disso, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, porém, também assegura a proteção especial aos menores. Isso significa que, mesmo sendo considerados responsáveis pelos seus atos a partir dos 12 anos de idade, os menores possuem uma proteção especial do Estado, que deve garantir seus direitos e assegurar que sejam tratados de forma justa e digna.
O papel do advogado na defesa do menor infrator
Diante da decisão do TJ-MG e da importância do respeito aos direitos do menor infrator, o papel do advogado se torna fundamental. É ele quem deve atuar na defesa do menor, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que ele tenha um julgamento justo.
Para isso, é importante que o advogado tenha conhecimento do ECA e do Código de Processo Penal (CPP), que trazem as regras específicas para o tratamento do menor infrator. Além disso, é essencial que o advogado tenha sensibilidade e empatia para lidar com essa situação delicada, buscando sempre a proteção dos direitos do menor.
Conclusão
Em suma, a decisão do TJ-MG de que o menor infrator deve ser ouvido por último na investigação criminal é um reflexo da preocupação com a proteção integral dos direitos do menor. Nesse contexto, é fundamental que os profissionais do Direito e advogados estejam sempre atualizados e informados sobre as leis e normas que regem essa área, garantindo assim uma atuação efetiva na defesa dos direitos dos menores infratores.
Portanto, é necessário que haja um equilíbrio entre a responsabilização pelo ato infracional e a proteção dos direitos do menor, buscando sempre sua ressocialização e reintegração na sociedade. Afinal, é dever do Estado e de todos nós garantir que os menores tenham seus direitos respeitados e sejam tratados de forma justa e digna.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
