O Direito Processual Penal regula os procedimentos para a apuração de infrações penais e a aplicação das sanções correspondentes. Inclui normas sobre inquérito policial, ação penal, prisão, defesa, provas, julgamento e recursos. Seu objetivo é assegurar o devido processo legal e a proteção dos direitos dos acusados.
Princípios do Direito Processual Penal
- Princípio da Presunção de Inocência: O acusado é considerado inocente até que se prove o contrário. Este princípio assegura que a responsabilidade penal só será atribuída após a comprovação da culpa.
- Princípio do Contraditório e Ampla Defesa: Direito do acusado de se manifestar e apresentar defesa. Este princípio assegura que o acusado terá oportunidade de contestar as acusações e apresentar suas provas.
- Princípio da Publicidade: Os atos processuais devem ser públicos, salvo exceções previstas em lei. Este princípio assegura a transparência do processo, permitindo o controle social e a fiscalização da justiça.
Etapas do Processo Penal
- Inquérito Policial: Fase de investigação conduzida pela polícia para apurar a autoria e materialidade do crime. O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa a reunir provas da ocorrência do crime e sua autoria.
- Ação Penal: Iniciativa do Ministério Público ou da vítima para processar o acusado. A ação penal pode ser pública, promovida pelo Ministério Público, ou privada, promovida pela vítima ou seu representante legal.
- Prisão Preventiva: Medida cautelar para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
- Audiência de Instrução e Julgamento: Produção de provas e oitiva das partes e testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz colhe as provas necessárias para formar seu convencimento sobre a culpabilidade do acusado.
- Sentença: Decisão do juiz sobre a culpabilidade do acusado. A sentença é o ato pelo qual o juiz resolve a lide penal, fundamentando sua decisão com base nas provas e nos argumentos apresentados pelas partes.
- Recursos: Instrumentos para impugnar decisões judiciais e buscar sua revisão. Os recursos permitem que a parte inconformada com a decisão do juiz busque a sua revisão por instância superior.
