O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, regula as atividades comerciais e empresariais. Trata de sociedades empresariais, títulos de crédito, falências, recuperação de empresas e contratos mercantis. Seu objetivo é promover a atividade econômica e proteger os interesses dos empresários e consumidores.
Princípios do Direito Empresarial
- Princípio da Livre Iniciativa: Garantia de liberdade para o exercício de atividades econômicas. Este princípio assegura que os indivíduos e empresas possam atuar no mercado de forma livre e competitiva.
- Princípio da Livre Concorrência: Promoção de um ambiente competitivo. Este princípio visa evitar práticas monopolistas e assegurar a igualdade de condições para todos os agentes econômicos.
- Princípio da Função Social da Empresa: A empresa deve atender ao interesse social além do interesse dos sócios. Este princípio assegura que a atividade empresarial contribua para o desenvolvimento econômico e social.
Áreas do Direito Empresarial
- Sociedades Empresariais: Regras sobre a constituição, funcionamento e dissolução de empresas. Inclui normas sobre sociedades anônimas, limitadas, cooperativas e outras formas societárias.
- Títulos de Crédito: Normas sobre instrumentos de crédito, como cheques, notas promissórias e duplicatas. Inclui regras sobre a emissão, circulação e pagamento dos títulos.
- Falências e Recuperações: Procedimentos para a insolvência e recuperação judicial de empresas. Inclui normas sobre a declaração de falência, a reestruturação de dívidas e a recuperação de empresas em dificuldades financeiras.
- Contratos Mercantis: Regras sobre contratos específicos do comércio, como compra e venda mercantil, transporte, seguro, leasing e franchising. Inclui normas sobre a formação, execução e rescisão desses contratos.
