O Direito do Trabalho regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores, abrangendo normas sobre contratos de trabalho, condições de trabalho, direitos e deveres das partes, e regulamentação das atividades laborais. Seu objetivo é garantir condições justas e dignas de trabalho.
Princípios do Direito do Trabalho
- Princípio da Proteção: Proteção dos trabalhadores contra abusos e exploração. Este princípio assegura que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e protegidos.
- Princípio da Irrenunciabilidade: Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Este princípio garante que os trabalhadores não possam abdicar de seus direitos, mesmo que queiram, pois são considerados de ordem pública.
- Princípio da Continuidade: Presunção de continuidade das relações de trabalho. Este princípio assegura que o contrato de trabalho é de duração indeterminada, salvo exceções previstas em lei.
Áreas do Direito do Trabalho
- Contratos de Trabalho: Regras sobre a formação, execução e término do contrato de trabalho. Inclui normas sobre o contrato por tempo indeterminado, contrato por tempo determinado e contrato de experiência.
- Jornada de Trabalho: Normas sobre a duração do trabalho diário e semanal, intervalos e horas extras. Inclui regras sobre o limite de horas trabalhadas, descanso semanal remunerado e compensação de horas extras.
- Segurança e Saúde no Trabalho: Regras sobre a proteção dos trabalhadores contra riscos e acidentes. Inclui normas sobre a prevenção de acidentes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e condições de trabalho seguras.
- Direitos Coletivos: Normas sobre sindicatos, negociações coletivas e greves. Inclui regras sobre a representação sindical, acordos e convenções coletivas de trabalho e direito de greve.
