O Direito Digital regula as questões jurídicas relacionadas à internet e às tecnologias da informação. Inclui normas sobre proteção de dados pessoais, comércio eletrônico, crimes cibernéticos, propriedade intelectual digital e governança da internet. Seu objetivo é proteger os direitos dos usuários e promover a segurança no ambiente digital.
Princípios do Direito Digital
- Princípio da Proteção de Dados: Garantia da privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários. Este princípio assegura que os dados pessoais sejam coletados, armazenados e utilizados de forma segura e transparente.
- Princípio da Segurança da Informação: Medidas para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. Este princípio assegura que as informações sejam protegidas contra acessos não autorizados, perdas e danos.
- Princípio da Liberdade de Expressão: Garantia do direito à livre manifestação no ambiente digital. Este princípio assegura que os usuários possam expressar suas opiniões e ideias livremente na internet, respeitando os direitos dos outros.
Áreas do Direito Digital
- Proteção de Dados Pessoais: Normas sobre a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Inclui regras sobre o consentimento dos titulares, a transparência das políticas de privacidade e os direitos dos titulares de dados.
- Comércio Eletrônico: Regras sobre transações comerciais realizadas pela internet. Inclui normas sobre contratos eletrônicos, proteção ao consumidor, segurança nas transações e responsabilidade dos fornecedores.
- Crimes Cibernéticos: Normas sobre fraudes, invasões e outros delitos cometidos no ambiente digital. Inclui regras sobre a tipificação de crimes cibernéticos, a investigação de delitos e a cooperação internacional no combate ao cibercrime.
- Propriedade Intelectual Digital: Regras sobre direitos autorais e patentes no ambiente digital. Inclui normas sobre a proteção de obras digitais, a licenciamento de conteúdos online e a repressão à pirataria digital.
