O Direito de Família regula as relações jurídicas familiares. Inclui normas sobre casamento, união estável, divórcio, guarda dos filhos, adoção, alimentos e regime de bens. Seu objetivo é proteger os direitos dos membros da família e promover a harmonia nas relações familiares.
Princípios do Direito de Família
- Princípio da Proteção Integral: Garantia dos direitos fundamentais dos membros da família, especialmente das crianças e adolescentes. Este princípio assegura que as decisões familiares considerem o melhor interesse dos menores.
- Princípio da Solidariedade Familiar: Promoção da cooperação e assistência mútua entre os membros da família. Este princípio assegura que os membros da família se ajudem e se apoiem mutuamente.
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Respeito à dignidade e autonomia dos membros da família. Este princípio assegura que as decisões familiares respeitem a individualidade e os direitos de cada membro.
Áreas do Direito de Família
- Casamento e União Estável: Regras sobre a celebração, dissolução e efeitos jurídicos do casamento e da união estável. Inclui normas sobre o registro civil, os impedimentos matrimoniais, a separação judicial e o divórcio.
- Divórcio: Normas sobre a dissolução do casamento, divisão de bens e direitos dos cônjuges. Inclui regras sobre o divórcio consensual, litigioso e extrajudicial, além da partilha de bens e pensão alimentícia.
- Guarda dos Filhos: Regras sobre a atribuição da guarda e convivência dos filhos após a separação dos pais. Inclui normas sobre a guarda compartilhada, unilateral e a regulamentação das visitas.
- Adoção: Procedimentos para a adoção de crianças e adolescentes. Inclui normas sobre os requisitos para a adoção, o processo de habilitação e a integração do adotado à nova família.
- Alimentos: Normas sobre a obrigação de prestar alimentos entre os membros da família. Inclui regras sobre a fixação, revisão e execução dos alimentos devidos aos filhos, cônjuges e outros parentes.
- Regime de Bens: Regras sobre os diferentes regimes de bens que podem ser adotados no casamento. Inclui normas sobre comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos.
