O Direito Agrário regula as relações jurídicas relacionadas à atividade agrícola e à propriedade rural. Inclui normas sobre reforma agrária, posse e propriedade de terras, contratos agrários e políticas de desenvolvimento rural. Seu objetivo é promover a justiça social e o desenvolvimento sustentável no campo.
Princípios do Direito Agrário
- Princípio da Função Social da Propriedade: A propriedade rural deve atender à sua função social. Este princípio assegura que a propriedade rural seja utilizada de forma produtiva e sustentável, contribuindo para o bem-estar da sociedade.
- Princípio da Sustentabilidade: Promoção de práticas agrícolas sustentáveis. Este princípio assegura que a atividade agrícola seja realizada de forma a preservar os recursos naturais e a proteger o meio ambiente.
- Princípio da Reforma Agrária: Redistribuição de terras para corrigir desigualdades fundiárias. Este princípio assegura que a terra seja distribuída de forma justa, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento rural.
Áreas do Direito Agrário
- Reforma Agrária: Programas de distribuição de terras para promover a justiça social. Inclui normas sobre a desapropriação de terras, a concessão de títulos de propriedade e o apoio técnico e financeiro aos beneficiários da reforma agrária.
- Contratos Agrários: Regras sobre arrendamento, parceria rural e comodato. Inclui normas sobre a formalização, execução e término dos contratos agrários, assegurando a proteção dos direitos das partes.
- Posse e Propriedade de Terras: Normas sobre a regularização fundiária e a resolução de conflitos de posse. Inclui regras sobre a titulação de terras, a usucapião e a mediação de conflitos fundiários.
