Demanda Repetitiva: Uma Explicação
No campo do direito, o conceito de demanda repetitiva se refere a ações judiciais que possuem fundamentos jurídicos semelhantes ou idênticos e que, em razão disso, se repetem de forma considerável nos tribunais. Essas demandas envolvem questões jurídicas comuns, geralmente relacionadas à interpretação ou aplicação de uma mesma norma, o que resulta em grande volume de processos sobre o mesmo tema.
A característica principal das demandas repetitivas é a padronização nos argumentos apresentados e, muitas vezes, na própria situação fática que deu origem às ações. Exemplos típicos incluem causas relacionadas a direitos consumeristas, controvérsias sobre contratos bancários, benefícios previdenciários e questões tributárias em que um único elemento normativo ou de interpretação da lei impacta um grande número de pessoas.
A judicialização de demandas repetitivas costuma sobrecarregar o sistema judiciário e provocar lentidão no julgamento dos processos. Para lidar com esse fenômeno, foram implementados diversos mecanismos legais que buscam uniformizar a decisão sobre essas questões e, ao mesmo tempo, otimizar a estrutura judiciária para prestar um serviço mais célere e eficiente.
No Brasil, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe ferramentas importantes para o tratamento das demandas repetitivas, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Esse instrumento foi criado para solucionar de maneira padronizada os processos que envolvam controvérsias semelhantes, garantindo maior previsibilidade, estabilidade e uniformidade das decisões judiciais. Além disso, os Tribunais Superiores desempenham papel central na consolidação de entendimentos sobre questões repetitivas, como ocorre em julgamentos de recursos extraordinários e recursos especiais representativos de controvérsia.
Portanto, a noção de demanda repetitiva remete a um importante desafio enfrentado pelo Judiciário contemporâneo, pautado pela busca por eficiência, isonomia e segurança jurídica. Essa discussão reflete a necessidade de equilibrar o direito de acesso à Justiça com a responsabilidade de promover um sistema processual funcional e responsável.
