Entendendo a Continuidade Delitiva nas Ações de Improbidade Administrativa
O conceito de continuidade delitiva
A continuidade delitiva é uma figura jurídica tradicionalmente aplicada no Direito Penal, prevista no artigo 71 do Código Penal brasileiro, que trata da prática de vários crimes da mesma espécie, cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras características que evidenciem continuidade no comportamento criminoso. Quando aplicável, essa figura permite que os diversos atos sejam tratados como se fossem um único crime para efeitos de dosimetria da pena.
O reconhecimento da continuidade delitiva tem como pressuposto objetivo a homogeneidade dos delitos praticados, e como pressuposto subjetivo a unidade de desígnio, ou seja, a intenção do agente em realizar uma sequência de condutas premeditadas e reiteradas com o mesmo propósito delitivo.
Ações de improbidade administrativa: natureza jurídica
A improbidade administrativa é tratada como uma infração de natureza civil e está disciplinada na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Essa legislação define os atos de agentes públicos que atentam contra os princípios da Administração Pública, causam enriquecimento ilícito ou causam dano ao erário.
Diferente do crime, que é reprimido pelo Direito Penal, a improbidade administrativa é uma sanção civil por desvio de conduta antiética e antijurídica praticada no exercício da função pública. Por isso, as ações de improbidade não visam punir o ato delituoso per se, mas proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.
A relação entre improbidade administrativa e continuidade delitiva
Apesar de serem ramos distintos do Direito, o conteúdo material e os efeitos práticos de algumas condutas de improbidade investigadas têm características que dialogam com a sistemática penal, especialmente quando se observa a reiteração de práticas ilícitas associadas ao mesmo agente ou grupo de agentes públicos.
No contexto das ações de improbidade, a análise de continuidade delitiva se torna relevante na medida em que pode haver diversas condutas semelhantes praticadas ao longo do tempo com o mesmo modus operandi, levantando a análise sobre se devem ser tratadas de forma conjunta, como um ato contínuo, ou de modo fragmentado, cada evento sendo considerado um ato autônomo.
A problemática da aplicação da continuidade delitiva na esfera civil
A aplicação da continuidade delitiva, conceito típico do Direito Penal, às ações de improbidade tem suscitado debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia gira em torno da possibilidade de transpor essa figura penal para o campo do Direito Administrativo Sancionador, reconhecendo uma espécie de continuidade administrativa ilícita.
A dificuldade decorre do fato de que, em regra, não há previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa para tratar múltiplos atos ímprobos como um só. Cada conduta deve ser avaliada em sua individualidade. Porém, quando há elementos subjetivos e objetivos que revelam uma linha de conduta contínua e coordenada para a prática de ilicitudes, pode-se cogitar um tratamento equivalente ao da continuidade delitiva.
A aplicação análoga dessa teoria permite, por exemplo, a concentração de múltiplos eventos em uma única ação – o que geraria efeitos práticos sobre prescrição, dosimetria da pena, valor da multa civil, dentre outras consequências jurídicas.
A jurisprudência sobre a matéria
Embora ainda não haja posicionamento firme e uníssono sobre o tema, a jurisprudência recente tem demonstrado abertura para interpretar de forma sistemática os atos de improbidade administrativa. Tribunais têm admitido, em determinados casos, a análise conjunta de condutas repetidas, baseado no argumento de que a reiteração de prática delituosa administrativa pode representar um único projeto de atuação ilícita.
Essa abordagem tem refletido a compreensão de que nem todo o sistema jurídico deve estar compartimentalizado em caixinhas rígidas. O Direito Administrativo Sancionador, por suas particularidades, permite certa flexibilização interpretativa com o intuito de garantir a coerência e compatibilidade entre modalidades sancionatórias.
Implicaçōes práticas da continuidade nas ações de improbidade
A adoção da tese da continuidade nas ações de improbidade traz importantes reflexos práticos, que tocam diretamente o planejamento processual das partes envolvidas e a forma como o Judiciário administra o julgamento desses casos.
Entre os efeitos mais relevantes, destacam-se:
1. Prescrição: O marco inicial do prazo prescricional pode ser deslocado para o último ato praticado dentro do mesmo ciclo de continuidade, estendendo o tempo hábil para a propositura da ação.
2. Multa civil: A aplicação da sanção pecuniária poderá considerar o conjunto da conduta, evitando o somatório excessivo de multas em razão da fragmentação dos atos.
3. Celeridade processual: A reunião dos atos em uma única ação evita multiplicidade de processos, economizando recursos públicos e conferindo maior racionalidade ao sistema punitivo administrativo.
4. Coerência nas decisões: A unidade na análise jurídica dos fatos contínuos evita decisões conflitantes sobre as mesmas circunstâncias.
Críticas e cuidados na aplicação da teoria
Apesar de sua utilidade, há riscos na incorporação sem reservas da ideia de continuidade delitiva nas ações de improbidade. Um dos principais problemas apontados é o risco de violação ao princípio da legalidade estrita, especialmente no campo sancionador, onde não pode haver analogia em prejuízo do acusado.
Além disso, há o perigo de se perder a individualização da conduta, um princípio fundamental do Direito Sancionador, ao aglutinar de forma artificial atos autônomos que devem ser examinados sob suas peculiaridades e contextos próprios.
Portanto, a união de condutas sob um mesmo procedimento deve ser justificada por provas robustas da unidade de propósito, ligação temporal e afinidade de execução, sob pena de comprometimento à ampla defesa e ao contraditório.
Conclusão
O debate sobre a continuidade delitiva nas ações de improbidade administrativa revela a evolução do sistema jurídico brasileiro em buscar maior eficiência e coerência na responsabilização de agentes públicos. Trata-se de um instrumento teórico e prático que, quando bem aplicado, pode ilustrar a complexidade e sofisticação dos mecanismos de controle e repressão à corrupção administrativa.
Ao mesmo tempo, essa discussão exige cautela, sob pena de banalização da analogia no campo sancionador e de comprometimento de garantias fundamentais. O profissional do Direito deve, portanto, compreender os contornos e os limites dessa aplicação, com base em uma leitura crítica e sistêmica da ordem jurídica.
Insights para profissionais de Direito
1. A transposição de institutos penais para a seara administrativa deve observar os princípios do Direito Administrativo Sancionador, em especial a legalidade estrita.
2. A continuidade delitiva nas ações de improbidade pode ser uma ferramenta para combater fraudes prolongadas, especialmente em contextos de corrupção sistêmica.
3. A identificação da unidade de desígnio, da homogeneidade dos atos e da continuidade temporal são essenciais para aplicação da tese de continuidade.
4. O reconhecimento da continuidade delitiva impacta diretamente a prescrição e a quantificação das penalidades civis.
5. A aplicação não pode comprometer a individualização da conduta, sob risco de excesso punitivo ou injustiça processual.
Perguntas e respostas frequentes
1. É possível aplicar a continuidade delitiva diretamente nas ações de improbidade administrativa?
Sim, embora não haja previsão legal expressa, é admitida pela doutrina e por parte da jurisprudência a aplicação por analogia, desde que respeitados os princípios do Direito Administrativo Sancionador.
2. Quais são os efeitos práticos da continuidade delitiva nesses casos?
A possibilidade de considerar vários atos como um só pode afetar a contagem da prescrição, a forma de cálculo das penalidades econômicas e a condução processual em termos de celeridade e economia processual.
3. A aplicação da continuidade diminui a punição dos atos ímprobos?
Não necessariamente. A sanção pode ser aplicada sobre o conjunto da conduta, o que pode até elevar a gravidade e reforçar a responsabilização, desde que respeitados os limites legais.
4. Há risco de abuso na aplicação dessa teoria pelo Ministério Público ou pelo Judiciário?
Sim, por isso é fundamental que a reunião de atos sob uma mesma linha de continuidade seja bem fundamentada em provas que demonstrem a unidade dos fatos.
5. Como o advogado de defesa pode atuar diante da tese de continuidade delitiva?
O advogado pode questionar a ausência de conexão temporal, de identidade de desígnios ou de circunstâncias comuns entre os atos, apontando a necessidade de análise individualizada para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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