Competência da Justiça do Trabalho e a Relação Entre Advogado e Cliente
A definição da competência da Justiça do Trabalho é um tema de grande relevância para o estudo do Direito. Entender quais demandas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho e quais devem ser resolvidas pela Justiça Comum é essencial para advogados e demais operadores do Direito. Neste artigo, exploramos os limites da competência da Justiça do Trabalho, destacando as normas e princípios envolvidos e analisando como a relação entre advogado e cliente se insere nesse contexto.
O Conceito de Competência no Direito Processual
Antes de aprofundarmos a competência da Justiça do Trabalho, é fundamental entender o conceito de competência no Direito Processual. Competência diz respeito à atribuição de determinado órgão jurisdicional para processar e julgar uma demanda. Essa divisão é essencial para assegurar a organização do Poder Judiciário e garantir a eficiência na resolução de conflitos.
No Brasil, a competência é definida principalmente pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil (CPC) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso da Justiça do Trabalho. Quando há dúvidas sobre a qual ramo da Justiça cabe processar e julgar um litígio, a solução ocorre por meio da interpretação da legislação aplicável e dos julgados dos tribunais superiores.
A Competência da Justiça do Trabalho
A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O artigo 114 estabelece que essa Justiça especializada tem a atribuição de julgar não apenas conflitos entre empregadores e empregados, mas também outras relações de trabalho, a depender da natureza da demanda.
Contudo, essa ampliação possui limites que precisam ser respeitados. Apesar da redação ampliada do artigo 114 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm consolidado a interpretação de que nem todas as relações jurídicas envolvendo prestação de serviços configuram uma relação de trabalho no sentido que legitime a competência da Justiça do Trabalho.
Relação Entre Advogado e Cliente: Relação de Trabalho ou Relação Civil?
Um dos grandes debates envolvendo a competência da Justiça do Trabalho é se a relação entre advogado e cliente pode ser considerada uma relação de trabalho. Afinal, a atuação do advogado envolve a prestação de serviços, e esse fator poderia levar à conclusão de que as controvérsias advindas dessa prestação estariam sob a jurisdição trabalhista.
Porém, a relação contratual entre advogado e cliente não se equipara a uma relação de emprego. O exercício da advocacia envolve autonomia profissional e independência técnica, sendo regido por normas próprias, especialmente pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Assim, nas hipóteses em que um advogado presta serviço para um cliente sem vínculo empregatício, a relação tem natureza civil, e eventuais litígios devem ser resolvidos na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho. Esse entendimento está pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores.
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
O contrato firmado entre advogado e cliente normalmente segue os moldes de um contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil. Esse contrato define os honorários, as obrigações do advogado e os limites da atuação profissional, sem que exista vínculo de subordinação.
Caso haja descumprimento contratual por qualquer uma das partes, a solução do conflito deve ocorrer na esfera cível, pois a relação não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho.
Exceções: Quando Pode Haver Discussão na Justiça do Trabalho?
A Justiça do Trabalho pode ser competente para julgar demandas envolvendo advogados quando há uma relação de emprego, como no caso de advogados contratados por escritórios sob o regime da CLT. Neste cenário, a discussão passa a envolver direitos trabalhistas, tais como horas extras, FGTS e verbas rescisórias.
No entanto, quando o advogado atua como profissional liberal, sem vínculo empregatício com um cliente ou empresa, presume-se que a relação é meramente contratual e regulada pelo Direito Civil.
Princípios Aplicáveis à Competência Jurisdicional
A definição da competência da Justiça do Trabalho não se dá apenas pelo exame literal do artigo 114 da Constituição Federal, mas também pela aplicação de princípios processuais.
Princípio da Especialidade
Esse princípio estabelece que cada ramo da Justiça possui uma atribuição específica conforme a natureza da relação jurídica discutida. Quando a matéria envolve uma relação de emprego ou uma relação de trabalho nos limites estabelecidos pelo artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho é competente. No entanto, quando se trata de uma relação exclusivamente civil, a Justiça Comum deve ser acionada.
Princípio da Segurança Jurídica
A delimitação clara da competência da Justiça do Trabalho garante previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Empresas, profissionais autônomos e trabalhadores precisam ter segurança quanto ao foro apropriado para dirimir conflitos, evitando decisões contraditórias.
Princípio da Eficiência
Outro princípio importante é o da eficiência, que visa evitar o ajuizamento de ações em foros inadequados, o que pode levar à extinção do processo por incompetência e gerar gastos e morosidade. A correta definição da competência desde o início do litígio evita desperdício de recursos e tempo.
Conclusão
A competência da Justiça do Trabalho segue critérios bem definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Embora o artigo 114 da Constituição conceda à Justiça do Trabalho a prerrogativa de julgar diversas relações laborais, há um limite claro quanto às relações de natureza eminentemente civil.
No caso da relação entre advogado e cliente, a inexistência de vínculo empregatício afasta a competência da Justiça do Trabalho, tornando a Justiça Comum o foro adequado para a solução de conflitos. Compreender essa diferenciação é essencial para advogados e demais profissionais do Direito a fim de evitar litígios desnecessários e garantir a correta condução processual.
Insights e Perguntas Frequentes
A seguir, apresentamos cinco perguntas e respostas que podem surgir após a leitura deste artigo.
1. Se um advogado presta serviços recorrentes a um único cliente, a relação pode ser considerada trabalhista?
Não necessariamente. A prestação de serviços contínua não configura, por si só, vínculo empregatício. Para que haja vínculo trabalhista, é necessária a presença dos requisitos da relação de emprego: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
2. Advogados empregados em escritórios são julgados na Justiça do Trabalho?
Sim. Quando há um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para julgar eventuais litígios trabalhistas do advogado empregado é da Justiça do Trabalho.
3. A Justiça do Trabalho pode julgar casos de inadimplemento de honorários advocatícios?
Não. Questões relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios são de natureza contratual e devem ser resolvidas na Justiça Comum, pois não envolvem relação de trabalho nos moldes exigidos pelo artigo 114 da Constituição.
4. Existe algum critério objetivo para diferenciar a relação trabalhista da relação contratual no caso de advogados?
Sim. O critério fundamental é a presença ou ausência dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade. A ausência desses elementos caracteriza uma prestação de serviço autônoma.
5. O que acontece se uma ação for proposta na Justiça do Trabalho de forma equivocada?
Se for ajuizada na Justiça do Trabalho uma ação sobre matéria cuja competência é da Justiça Comum, o juiz pode declinar da competência e remeter o caso ao juízo adequado. Em algumas situações, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito, obrigando a parte a propor uma nova demanda.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em URL
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Que tal participar de um grupo de discussões sobre empreendedorismo na Advocacia? Junte-se a nós no WhatsApp em Advocacia Empreendedora.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
