A competência absoluta é um conceito jurídico que diz respeito à capacidade que um órgão do Poder Judiciário tem de julgar determinadas matérias ou casos, de acordo com critérios fixados pela Constituição e pelas leis. Esse tipo de competência é considerado essencial, uma vez que se relaciona diretamente à organização do sistema judiciário e à distribuição de funções entre os diferentes tribunais.
A competência absoluta está relacionada a matérias que não podem ser julgadas por qualquer juiz, mas sim por um tribunal específico, definido pela legislação. Exemplos comuns incluem casos envolvendo questões constitucionais, ações penais, e jurisdição sobre certas entidades ou pessoas, como a Justiça Federal que tem competência para julgar casos envolvendo a União, entidades autárquicas federais e outras matérias previstas na Constituição.
A definição de competência absoluta tem importantes implicações práticas. Ela visa garantir que as decisões judiciais sejam tomadas por juízes com o conhecimento e a experiência adequados para lidar com as questões específicas que envolvem chaque tipo de caso. Além disso, assegura que questões de maior relevância social e política sejam tratadas em instâncias apropriadas, prevenindo decisões inadequadas que possam resultar da escolha errada do foro.
Quando um caso é levado a um tribunal que não possui competência absoluta para julgá-lo, essa situação pode levar à declaração de nulidade do processo. Assim, a parte interessada pode requerer a remessa do caso ao órgão judiciário adequado. Essa possibilidade de revisão destaca a importância de entender e respeitar as regras de competência, que são parte integrante do devido processo legal.
Portanto, a competência absoluta é um princípio fundamental que organiza o funcionamento do judiciário, garantindo que cada caso seja julgado pelo tribunal ideal, promovendo um sistema de justiça mais eficiente e justo. É essencial para a proteção dos direitos fundamentais e para a manutenção da ordem legal.
