A Capacidade Civil é o atributo jurídico que confere a uma pessoa a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. No direito brasileiro, a capacidade civil é dividida em duas categorias principais: a capacidade de direito (ou de gozo) e a capacidade de fato (ou de exercício). A capacidade civil plena é adquirida quando uma pessoa atinge a maioridade, salvo exceções previstas em lei.
Estrutura e Características
- Capacidade de Direito (ou de Gozo):
- Refere-se à aptidão genérica de toda pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas, desde o nascimento com vida, possuem capacidade de direito, independentemente de idade ou condição mental.
- Capacidade de Fato (ou de Exercício):
- É a aptidão para exercer por si mesmo os atos da vida civil, como celebrar contratos, casar, testar, entre outros. A capacidade de fato está diretamente ligada à maturidade e discernimento da pessoa, sendo adquirida, em regra, aos 18 anos, quando a pessoa atinge a maioridade civil.
- Incapacidade Absoluta:
- A incapacidade absoluta ocorre quando a pessoa não possui capacidade de fato, sendo representada em todos os atos da vida civil. Segundo o Código Civil Brasileiro, os menores de 16 anos e os deficientes mentais que não possuam discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
- Incapacidade Relativa:
- A incapacidade relativa se aplica às pessoas que possuem capacidade parcial ou limitada para realizar certos atos, necessitando de assistência para a prática desses atos. Incluem-se nesta categoria os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem expressar sua vontade.
- Capacidade Plena:
- A capacidade plena é adquirida aos 18 anos, quando a pessoa atinge a maioridade civil. A partir desse momento, ela pode realizar todos os atos da vida civil sem necessidade de representação ou assistência. Em alguns casos, a maioridade pode ser antecipada, como no caso de emancipação.
- Emancipação:
- A emancipação é o ato jurídico que confere a um menor de 18 anos a capacidade plena para exercer todos os atos da vida civil. Pode ocorrer de forma voluntária (com autorização dos pais), judicial (por decisão do juiz), ou automática (por casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, ou pela colação de grau em curso de ensino superior).
Exemplo Prático
Uma jovem de 17 anos, desejando iniciar um negócio, busca a emancipação para adquirir capacidade plena e poder assinar contratos de forma independente. Com o consentimento dos pais, ela é emancipada por meio de escritura pública. A partir desse momento, ela passa a ter capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, como abrir uma empresa, contratar funcionários, e celebrar contratos de fornecimento, sem necessitar de assistência ou representação.
Importância da Capacidade Civil
A Capacidade Civil é um dos conceitos mais fundamentais do direito, pois define as condições em que uma pessoa pode interagir juridicamente na sociedade, adquirindo direitos e assumindo obrigações. A distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato permite que o ordenamento jurídico proteja indivíduos que, por sua condição, não têm plena aptidão para exercer seus direitos, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza a autonomia daqueles que atingiram a maturidade legal. A regulação da capacidade civil é essencial para a justiça e o equilíbrio nas relações jurídicas, garantindo que todos os indivíduos possam participar da vida civil de acordo com sua capacidade.
